03/09/2025 07:24

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800852-39.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO BATISTA IRMAO, devidamente qualificado, contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Na petição inicial, a autora alega que é pessoa idosa e doente, com pouca instrução, e recebe benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo.

Trata-se de pessoa humilde, de baixa instrução e que tem o referido salário como único meio de sustento.

Consoante extrato em anexo juntado a esta ação, é descontado o valor de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos) mensalmente, pela parte ré, o que causa grande desfalque em seu orçamento.

Postula a concessão da assistência judiciária gratuita.

Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos sofridos.

No mérito, pleiteia a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro de todo o valor descontado, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Passo a decidir.

A essência da controvérsia, nos presentes autos, reside na legalidade dos descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da parte autora.

Embora a ação tenha sido proposta exclusivamente contra a associação que teria se beneficiado de tais descontos, observa-se a ausência de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.

O INSS, na qualidade de autarquia federal responsável pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários, possui atribuições que extrapolam o mero repasse de valores.

O órgão previdenciário é o responsável por processar e operacionalizar os descontos em folha de pagamento dos benefícios, e, mais importante, possui a incumbência de verificar a existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de tais descontos.

Essa responsabilidade decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e no art. 6° da Lei nº 10.820/2003, que dispõem sobre a autorização para consignação em folha de pagamento de benefícios.

Da mesma forma, o Decreto 8.690/2016 traz expressamente, em seu artigo 4º, § 1º, que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado.

Todas as alterações que impactem os proventos dos segurados devem, obrigatoriamente, decorrer de ato administrativo emanado do INSS, salvo nos casos em que houver sentença judicial que expressamente determine a modificação.

No âmbito administrativo, portanto, não é possível promover suspensão, majoração ou redução dos benefícios sem ordem específica do Instituto.

Assim, em razão de sua função enquanto órgão pagador de benefícios, deve ser reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda.

Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS.

Recente operação denominada "Sem Desconto" revelou que a associação promovida, ao lado de outras que já foram descredenciadas pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos por meios fraudulentos.

Referida operação teria apurado, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática desses crimes, bem como falhas no seu dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária para responder pelos descontos indevidos, que são objeto desta demanda, por força da redação do art. 37, § 6º, da CF.

Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025.

Diante desse contexto, resta caracterizada a legitimidade passiva, na medida em que compete ao INSS averiguar a existência de manifestação expressa de vontade do beneficiário vinculado como condição para a efetivação dos descontos.

Impõe-se, portanto, o seu necessário chamamento ao processo.

A jurisprudência pátria já tem repisado o mesmo entendimento: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PARA A CENTRAPE NÃO AUTORIZADA.

FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO DA CENTRAPE PARCIALMENTE PROVIDO”. (TRF-5 - Recursos: 05066505620194058312, Relator.: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento: 28/08/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 31/08/2020). “LEGITIMIDADE PASSIVA INSS.

TEMA 183 TNU.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS em caso de pedido de condenação em danos morais por empréstimo fraudulento. 2.

No tocante à ilegitimidade suscitada pelo INSS, percebe-se que a Autarquia possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes do RGPS, bem como pela operacionalização dos descontos nesses benefícios. (...). (TRF-1 - (AGREXT): 10171504820204013900, Relator.: ILAN PRESSER, Data de Julgamento: 09/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 09/02/2022 PJe Publicação 09/02/2022).

Em igual sentido, decide-se no âmbito do TJPB, senão vejamos: Juizado Especial Estadual.

Ação de repetição de indébito.

Desconto em benefício previdenciário.

Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS.

Incompetência.

Reconhecimento.

Extinção do processo sem mérito.

Provimento do recurso.

I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários.

II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual.

III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso. (TJPB, Turma Recursal de Campina, Recurso Inominado nº 0821280-60.2024.8.15.0001, Rel.

Juiz Edvan Rodrigues Alexandre, julgado em 28/05/2025).

Outrossim, sobreveio a homologação, pelo STF, de acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO, MPF, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB voltado à operacionalização da devolução dos descontos realizados indevidamente em folha de pagamento de benefícios previdenciários (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/).

O referido acordo, firmado em âmbito federal, estabelece mecanismos para “prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025”, nos exatos termos da cláusula primeira, parágrafo único, do referido instrumento.

O acordo prevê a possibilidade e situações em que o INSS promoverá, administrativamente, o ressarcimento dos valores considerados por ele indevidamente descontados nos benefícios de seus segurados, mediante estabelecimento de diretrizes e critérios de avaliação da legalidade dos descontos.

A formalização do mencionado acordo reforça, pois, a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista: 1) a assunção, pelo INSS, de responsabilidade pelo ressarcimento dos descontos, nas hipóteses previstas no acordo; 2) a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (administrativo e judicial) em caso de não inclusão do INSS no polo passivo; 3) responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária entre a entidade e o INSS pela existência do desconto ilegal.

Trata-se, portanto, de relação jurídica triangular, na qual a valoração da atuação do INSS revela-se elemento central da controvérsia, sendo indispensável à solução da lide a análise da legalidade e validade dos procedimentos adotados no âmbito da administração federal que permitiram a incidência de descontos controvertidos na ação.

Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico da autarquia federal e a necessidade de interpretação de normas e convênios firmados por ela, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015.

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda uma das Varas Federais da Subseção Judiciária da Paraíba, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Remetam-se os autos com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
01/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:22

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2025 10:22

Declarada incompetência
25/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABAIANA 2ª VARA MISTA PROCESSO Nº: 0800852-39.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067, LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491 Advogados do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, DANIEL GERBER - RS39879 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique outras provas que pretende produzir, ou, sendo o caso, requeira o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito (Arts. 355 e ss., do CPC).

Itabaiana/PB, 24 de fevereiro de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Técnico(a) Judiciário(a)
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição de resposta
10/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:47

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
16/01/2025 09:29

Expedição de Carta.
15/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:01

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:09

Determinada diligência
19/07/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO BATISTA IRMAO - CPF: *48.***.*98-49 (AUTOR).
12/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de SEVERINO BATISTA IRMAO em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO BATISTA IRMAO (*48.***.*98-49).
27/05/2024 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2024 11:17

Declarada incompetência
21/05/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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