09/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801792-11.2017.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: WLAUBIA DA SILVA VIEIRA EXECUTADO: DANK MOTORS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer, em sendo o caso. 5- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 6.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 6.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

Custas finais pagas.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 13:24

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (EXECUTADO)
18/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:18

Processo Desarquivado
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 11:51

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2023 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
06/06/2023 12:54

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 11:50

Determinada diligência
20/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 11:34

Determinada diligência
25/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:05

Determinado o arquivamento
07/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 05:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 08:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2022 10:26

Expedição de Mandado.
03/11/2022 18:11

Determinada diligência
27/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:19

Deferido o pedido de
28/07/2022 13:06

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:05

Recebidos os autos
15/06/2022 11:05

Juntada de Certidão de prevenção
25/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2021 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 01:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:41

Juntada de Petição de apelação
10/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:58

Julgado procedente o pedido
12/02/2021 10:22

Conclusos para julgamento
12/02/2021 10:21

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
01/02/2021 00:08

Decorrido prazo de WLAUBIA DA SILVA VIEIRA em 31/01/2021 11:08:17.
29/01/2021 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 13:02

Juntada de Petição de certidão
04/12/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
02/12/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2020 16:15

Conclusos para despacho
14/11/2020 00:45

Decorrido prazo de DANK MOTORS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 09:36

Juntada de Petição de certidão
19/08/2020 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
16/07/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 09:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/04/2020 17:31

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:45

Juntada de Certidão
28/02/2020 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/02/2020 05:29

Conclusos para despacho
23/07/2019 09:04

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2019 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2017 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2017 16:11

Juntada de Petição de contestação
18/09/2017 14:11

Juntada de mandado
12/09/2017 12:41

Expedição de Mandado.
12/09/2017 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 14:03

Conclusos para decisão
28/07/2017 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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