01/08/2025 12:39

Deferido o pedido de
01/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.
16/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:33

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA *53.***.*83-60 em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:33

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:02

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 10:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803267-83.2021.8.15.0141 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA *53.***.*83-60, JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA, ambos devidamente qualificados.

Regularmente citado, o corresponsável executado manejou Exceção de Pré-Executividade, onde pleiteiam o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o Estado teria o prazo de 5 (cinco) anos para executar suas dívidas, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, afirmando ainda que a única causa interruptiva da prescrição ocorreu no dia 28/07/2022, quando houve determinação de citação do devedor (ID. 77202606).

Impugnação a exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Pública (ID. 79866486).

Eis o breve relato, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, portanto, se mostra cabível a discussão relativa a ocorrência de prescrição, o que é o caso dos autos.

Compulsando os autos, em que pese a alegação defensiva, não lhe assiste razão.

Isso porque, verifica-se que o crédito foi constituído em 13 de setembro de 2018, tendo a demanda sido ajuizada no ano de 2021, tendo sido proferido despacho em 11/08/2021, determinando a citação dos executados (ID. 46933125).

Houve decisão de suspensão do processo em 02/12/2021 (ID. 52130334).

Já em 07/07/2022 foi proferida decisão que declinou a competência para este Juízo (ID. 60636146).

Distribuída a demanda neste Juízo, houve despacho determinando a citação dos executados em 28/07/2022 (ID. 61405437).

Dito isto, considerando que a citação válida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, não há elementos que indiquem a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o exequente manteve a movimentação do feito, afastando-se a hipótese de inércia por período superior a cinco anos, conforme exige o art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

Dessa forma, não há que se falar em prescrição do crédito tributário.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do processo, em todos os seus termos.

Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ausência de previsão legal para a referida condenação em sede de tal incidente processual.

Publique-se.

Intimem-se as partes para conhecimento da presente decisão.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 21:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 21:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2023 00:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:43

Conclusos para decisão
02/12/2022 05:50

Decorrido prazo de JOSE ARTENIO DA SILVA SOUZA em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 20:54

Outras Decisões
27/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:28

Declarada incompetência
04/07/2022 08:04

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/02/2022 23:59:59.
08/12/2021 20:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 20:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2021 09:25

Conclusos para despacho
02/12/2021 09:24

Juntada de Informações
02/12/2021 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2021 23:59:59.
29/10/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:21

Juntada de Certidão
11/08/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 19:44

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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