TJPB - 0805733-43.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0805733-43.2025.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

AABALECSMAN LIMEIRA ALVES opôs os presentes Embargos de Terceiro contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e TAMARA BEZERRA DE MELO, através dos quais pleiteia a desconstituição da restrição judicial de circulação lançada sobre o veículo caminhão VW 17.210, de placa MYF3146/RN e RENAVAM n. *07.***.*83-18, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0809957-68.2018.8.15.0001.

O embargante alega ter adquirido o referido veículo em outubro de 2016 da Sra.

Tamara Bezerra de Melo, por meio de tradição, em data anterior tanto ao ajuizamento da Execução principal (em 2018) quanto à inclusão da restrição via RenaJud (em 30/01/2020).

Para comprovar sua alegação, o embargante acostou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchidos e assinados pela vendedora Tamara Bezerra de Melo, com reconhecimento de firma em 13/10/2016, além de outros documentos de posse do caminhão.

Afirma que a aquisição se deu de boa-fé, pois não havia qualquer restrição ou gravame sobre o veículo à época da compra.

Documentos à inicial.

Decisão proferida no Id 109232251, que deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de tutela antecipada alternativo, consistente na suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos e a manutenção provisória da posse pelo embargante sobre o veículo em questão.

Determinada a citação, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de embargado, informou que não se opõe ao cancelamento da restrição judicial sobre o veículo.

Contudo, requereu que o ônus da sucumbência fosse suportado pelo embargante, argumentando que a falta de registro da compra do automóvel junto ao DETRAN deu causa à constrição indevida e, consequentemente, à presente demanda, com base na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ato contínuo, na petição de Id 112024853, o embargante deu ciência e manifestou ausência de interesse recursal.

Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório.

Passo a decidir.

O cerne da questão reside na propriedade e posse do veículo caminhão VW 17.210, objeto de restrição judicial nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0809957-68.2018.8.15.0001.

Conforme comprovado nos autos, o embargante demonstrou ter adquirido a propriedade e a posse do bem em 13 de outubro de 2016, mediante tradição.

No direito brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis, como veículos, opera-se pela simples tradição (entrega), sendo o registro junto ao órgão de trânsito uma formalidade administrativa e não um requisito para a aquisição da propriedade, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil.

A restrição judicial sobre o veículo foi lançada apenas em 30 de janeiro de 2020, ou seja, anos após a efetiva aquisição do bem pelo embargante.

Em casos desta natureza, assim decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.

BEM MÓVEL.

TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE.

SÚMULA 303 DO STJ.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. - Havendo comprovação de que a aquisição do veículo pelo embargante se deu antes do lançamento da restrição sobre o bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente, consistindo em mera irregularidade administrativa a não realização da transferência do registro de propriedade e a comunicação ao DETRAN. - Em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade opera-se mediante simples tradição, prescindindo-se para a validade do negócio jurídico a transferência da propriedade junto ao DETRAN. - Súmula 303 – Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo”. (Apelação Cível nº 0803513-40.2021.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2022 - grifei).

No que tange aos ônus sucumbenciais, o Banco do Nordeste do Brasil S/A expressamente manifestou sua não oposição ao cancelamento da restrição judicial sobre o veículo.

Neste contexto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas daí decorrentes.

A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

Ainda que a constrição tenha sido determinada no processo executivo, a necessidade de ajuizamento destes embargos de terceiro decorreu da omissão do embargante em proceder à regularização da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN após a aquisição.

Desse modo, a falta de registro do veículo em nome do adquirente é a causa direta da constrição indevida, pois se o registro estivesse atualizado, o bem não teria sido vinculado à dívida da antiga proprietária.

Como o embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A não resistiu ao mérito do pedido de levantamento da constrição, a sucumbência deve ser atribuída à parte embargante, em observância ao princípio da causalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, para determinar a exclusão da restrição judicial sobre o veículo caminhão VW 17.210, de placa MYF3146/RN e RENAVAM n. *07.***.*83-18.

Em virtude do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, e considerando que o embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A não ofereceu resistência ao pedido de levantamento da constrição, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução n. 0809957-68.2018.8.15.0001, e promova a Escrivania à exclusão imediata da restrição judicial em comento.

Após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0805733-43.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária.

Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 1.520,33) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC.

Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito