01/09/2025 11:21

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802026-39.2024.8.15.0151 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ESLAILTON VICENTE DE AMORIM REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que, quando da verificação dos requisitos legais constatou-se que esta não atendia a formalidades da lei.

Assim, foi determinada a intimação do(a) promovente, para emendar a inicial a fim de que comprovasse nos autos tentativa de solução extrajudicial.

Verificou-se que a promovente não atendeu ao determinado, não comprovando nos autos tentativa de solução extrajudicial da questão. É, sumariamente, o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o alto número de ajuizamento de demandas massificadas nestes mesmos parâmetros e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, a fim de afastar a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, deve-se exigir, nestes casos, a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir.

Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c.

STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional.

A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

O ato sentencial está embasado na necessidade de releitura do "interesse de agir", dada a existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflito.

No caso dos autos, verifico que não há prova de tentativa de solução extrajudicial, o que denota que não cumpriu com o ônus probatório de demonstrar o interesse de agir.

Giza o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial.

A notificação do demandante para emendar a inicial, no prazo legal, não atendida a contento, rende ensejo ao indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do artigo 485, do Código de Processo Civil. À parte foi oportunizado o previsto no art. 321, do NCPC.

Assim sendo, com fulcro nos artigos 485, I, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Conceição/PB, data e assinatura digitais.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
12/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:26

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESLAILTON VICENTE DE AMORIM em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:25

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802026-39.2024.8.15.0151 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir corretamente a decisão de fls. id 107084617, acostando aos autos documentos que comprovem a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como os extratos bancários, individualizados, de mês e ano que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 3 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

Fco.

Thiago da S.

Rabelo Juiz de Direito
17/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2024 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESLAILTON VICENTE DE AMORIM - CPF: *61.***.*21-39 (AUTOR).
21/11/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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