31/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ELY CORDEIRO DE SOUTO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 01:36

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:39

Outras Decisões
01/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de VERA DO ROCIO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de AMARO ALEXANDRE DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:23

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 07:48

Decorrido prazo de VERA DO ROCIO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 07:48

Decorrido prazo de AMARO ALEXANDRE DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 07:48

Decorrido prazo de ELY CORDEIRO DE SOUTO em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 23:21

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800872-47.2024.8.15.0551 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: ELY CORDEIRO DE SOUTO REU: AMARO ALEXANDRE DA SILVA, VERA DO ROCIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ely Cordeiro de Souto contra a sentença de ID nº 111734416, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material.

Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, porquanto deixou de apreciar: (i) a ausência de identidade entre as partes, especialmente diante da inclusão do Município de Remígio na presente demanda; (ii) a distinção entre os pedidos e causas de pedir das ações (demarcação e demolitória); e (iii) eventual análise sobre a reconvenção apresentada na ação anterior.

Ao final, requer a integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento. É o breve relatório.

Decido.

De início, observo que o recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Todavia, não merece acolhimento.

A sentença embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao reconhecer a existência de coisa julgada material, assentando, de forma expressa, que o núcleo fático da controvérsia — qual seja, a definição de limites e a sobreposição de edificações — já foi apreciado e decidido na Ação Demolitória nº 0001032-86.2016.8.15.0551, na qual houve expressa manifestação judicial sobre a titularidade e regularidade da construção questionada.

Ainda que a presente demanda tenha sido proposta sob a roupagem de ação de demarcação, o fundamento jurídico e fático nela deduzido, bem como a controvérsia subjacente, são substancialmente idênticos àqueles que motivaram a decisão na ação anterior, a qual transitou em julgado, impedindo a rediscussão da matéria.

Quanto à alegação de falta de identidade das partes, sobretudo pela inclusão do Município de Remígio como litisconsorte passivo, cumpre esclarecer que essa circunstância, por si só, não afasta a incidência da coisa julgada.

O Município, na presente demanda, não figura como titular de interesse jurídico direto e exclusivo, mas apenas como ente eventualmente responsável por parte das construções na área objeto da lide, não alterando o núcleo do pedido, que consiste justamente na delimitação da área em confronto e na declaração de inexistência de sobreposição possessória.

No tocante à suposta divergência entre os pedidos e causas de pedir, verifica-se que ambos os processos orbitam em torno do mesmo conflito jurídico e fático, isto é, a ocupação e utilização da área que o embargante afirma pertencer ao espólio de Antônio Ribeiro de Souto.

Na demanda anterior, buscou-se a demolição das edificações; na presente, a demarcação da área — todavia, ambos os pedidos têm como fundamento a mesma situação de fato, a mesma área e as mesmas alegações de sobreposição indevida.

A variação da técnica processual e do nomen iuris não descaracteriza a identidade substancial que atrai a incidência da coisa julgada material.

Ademais, quanto à alegação de ausência de apreciação da reconvenção apresentada na ação demolitória, cumpre consignar que tal matéria foi devidamente enfrentada naquela oportunidade, tendo a reconvenção sido extinta sem resolução de mérito, o que não afasta, nem impede, o reconhecimento da coisa julgada em relação ao objeto principal da demanda, que foi definitivamente apreciado.

Por fim, quanto ao prequestionamento, esclarece-se que não há necessidade de nova fundamentação além da já exarada na sentença, que expôs de forma clara e suficiente os motivos que embasaram a extinção do feito, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento do presente recurso.

Assim sendo, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Ely Cordeiro de Souto, mas nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
23/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:08

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/04/2025 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800872-47.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Antes de analisar o pleito contido no termo de audiência, ID 105429254, determino, diante da juntada da petição ID 107328999, que a parte autora seja intimada para manifestação, em 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
21/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2024 10:24

Juntada de Termo de audiência
16/12/2024 10:24

Desentranhado o documento
13/12/2024 09:18

Recebidos os autos.
13/12/2024 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
19/11/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:14

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2024 08:01

Expedição de Mandado.
23/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/11/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
22/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:07

Recebidos os autos.
11/10/2024 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
10/10/2024 20:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801289-68.2024.8.15.0981

Nucleo de Homicidios de Queimadas

Osimar Pedro da Silva

Advogado: Adelk Dantas Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801289-68.2024.8.15.0981

Osimar Pedro da Silva

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Adelk Dantas Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0800972-02.2024.8.15.0551

Geraldo Bezerra

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Dilma Jane Tavares de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0802026-39.2024.8.15.0151

Eslailton Vicente de Amorim

Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0813717-49.2023.8.15.0001

Joselita Marques Queiroz

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Janildo Soares Moreira Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 14:26

Exibir Processo