28/05/2025 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 00:20

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0800508-44.2024.8.15.0141 AUTOR: SONIA MARIA LEITE SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por SONIA MARIA LEITE SAMPAIO, em face de BANCO BRADESCO.

Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. (ID 107927607) É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo ( ID 107927607) destinado à resolução do conflito.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência.

Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVARÁ”.

Intimem-se as partes para ciência.

Adote-se as providências necessárias.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SONIA MARIA LEITE SAMPAIO Endereço: RUA DO ALTO, SN, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA OAB: PB28423 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010 Advogado: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA OAB: PE30378 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
21/02/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 00:40

Determinado o arquivamento
21/02/2025 00:40

Homologada a Transação
18/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas
12/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:17

Juntada de Petição de recurso adesivo
25/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 03:32

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 08:14

Conclusos para julgamento
23/04/2024 02:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA LEITE SAMPAIO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:48

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 21:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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