11/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 20:08

Decorrido prazo de ANTONIO WELITON ALVES CLAUDINO em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:48

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:45

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 19:24

Decorrido prazo de ANTONIO WELITON ALVES CLAUDINO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 04:35

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/02/2025 00:41

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:28

Mandado devolvido para redistribuição
21/02/2025 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/02/2025 07:39

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800761-45.2023.8.15.0051 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FRANCISCO AIRTON DUARTE BATISTA EMBARGADO: ANTONIO WELITON ALVES CLAUDINO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Francisco Airton Duarte Batista, alegando que já houve o adimplemento total da obrigação, sendo a execução do título extrajudicial infundada e de má-fé.

Intimado para apresentar impugnação (Id. 100234599), a parte embargada quedou inerte.

O embargante juntou diversos documentos (Id. 75598242, 79204299 e 101855809).

Os autos vieram conclusos para análise. É o que basta a relatar.

Agora, fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como uma forma de defesa a ser feita na execução, os embargos aqui suscitados possuem a devida justificativa para sua apresentação, por ser alegado excesso pelo embargado.

Ademais, a fundamentação do julgamento dos presentes embargos faz emergir a necessidade de se analisar as documentações postas dos autos, já que o embargante almeja a declaração da extinção do débito pelo pagamento total, na modalidade indireta.

Havendo certa confusão nos fatos e nas titularidades dos créditos/débitos, faço um resumo para cada relação jurídica: a) Em abril de 2019 o embargante comprou ao embargado algumas cabeças de gado avaliadas globalmente em R$ 55.000,00, emitindo a nota promissória que ora foi executada nos autos principais.

Aqui, o embargante possui um crédito de recebimento do gado e um débito de pagamento do valor, ao passo que com o embargado ocorre o inverso. b) Após certo período (não especificado na exordial, mas presumido como posterior à realização da compra do gado), o embargante vendeu parte do imóvel que adquiriu de Paulo Gonçalves ao embargado.

Em outros termos, o embargante possuiu o crédito de recebimento do valor e o débito de transferir a propriedade ao embargado.

Este tem obrigação inversa. c) Em 20 de outubro de 2021 o embargante vendeu ao embargado 50 cabeças de gado avaliadas em R$ 150.000,00.

Nessa situação, o embargante possui o crédito de valor e o débito de entregar o gado.

O embargado, como nos itens anteriores, possui a obrigação inversa.

Essas diferenciações temporais e obrigacionais são importantes para compreender totalmente a avença.

Digo isso porque o embargante afirma que, na compra do gado, em 2019, o débito foi compensado com a venda do imóvel.

No entanto, veja-se que a aquisição da propriedade imobiliária apenas ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (Art. 1.245, CC).

Outrossim, a compensação é mecanismo indireto de adimplemento das obrigações, assim ocorrendo entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369, CC).

Sobre o terceiro elemento, a doutrina aponta que as obrigações compensáveis legalmente somente podem ocorrer quando forem objetos coisas fungíveis entre si, isto é, homogêneas.

Por isso é que se pode afirmar que não houve compensação entre o débito oriundo da emissão da nota promissória com a venda de parte do imóvel ao embargado.

E duas são as razões, as quais já foram tratadas, mas merecem explicação detalhada: não houve o registro da compra e venda conforme determina a lei, ao passo que os créditos e débitos são de natureza diversa – em um, tem-se um valor e a entrega de gado, em outro, tem-se um valor e a transferência da propriedade imobiliária, a qual sequer foi adquirida, pela reserva de domínio feita pelo vendedor (Art. 521, CC).

Entretanto, há obrigação compensável nos negócios jurídicos firmados entre as partes, a qual pode gerar a extinção da execução.

A obrigação oriunda da venda do gado pelo valor de R$ 150.000,00 venceu em 20 de março de 2022, conforme a própria alegação do embargante na exordial.

Assim, ambas as obrigações podem se compensar, haja vista o fato de serem líquidas, vencidas e fungíveis entre si (homogêneas).

Saliento que não é óbice à compensação o fato de que uma obrigação é mais onerosa do que outra, porquanto a compensação ocorrer até onde as obrigações forem sinérgicas e opostas (Art. 368, parte final, CC).

Posto isso, é de se reconhecer a extinção da execução principal pelo adimplemento indireto e total da dívida executada, pela compensação.

Com o acolhimento da tese principal e mais benéfica ao embargante, a tese subsidiária do reconhecimento da iliquidez do título fica prejudicada.

Há de se falar, ainda, sobre a litigância de má-fé e o pedido de devolução dobrada dos valores executados, é preciso que se saiba que a compensação legal, mesmo que se opere pela simples existência da reciprocidade de créditos e débitos homogêneos, depende de previsão contratual ou de declaração judicial, o que nestes autos se exige porque os contratos foram feitos verbalmente e apenas há a nota promissória enquanto documento executivo de ambas as dívidas.

Tendo a compensação sido reconhecida apenas nesta sentença, a execução anterior não induz, de per si, à interpretação de existência de lide temerária.

Nessa linha, ficam rejeitadas as pretensões de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro dos valores cobrados.

III – DISPOSITIVO Com base no exposto e considerando tudo o que destes e dos principais autos constam, com arrimo no Art. 920, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de reconhecer e declarar a compensação das dívidas existentes entre as partes, até o montante em que se compensarem, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PRINCIPAL (0800761-45.2023.8.15.0051), pelo adimplemento indireto e total da obrigação executada, nos termos do Art. 924, II, do CPC.

Intimações são necessárias.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes e os autos principais.

Cumpra-se, com atenção.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito
20/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 12:55

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de FRANCISCO AIRTON DUARTE BATISTA - CPF: *82.***.*75-01 (EMBARGANTE)
10/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:11

Determinada diligência
27/11/2024 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO WELITON ALVES CLAUDINO em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/09/2024 09:40

Mandado devolvido para redistribuição
09/09/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2024 08:24

Expedição de Mandado.
16/08/2024 22:58

Juntada de provimento correcional
17/10/2023 16:11

Determinada Requisição de Informações
25/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:53

Juntada de Petição de informação
26/07/2023 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 22:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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