04/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 02:14

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO SCHMIDT em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 07:59

Publicado Sentença em 06/06/2025.
10/06/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:19

Determinada diligência
04/06/2025 15:19

Extinto o processo por desistência
13/03/2025 04:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0801052-38.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atraso de vôo] AUTOR: JORGE ALBERTO SCHMIDT.

REU: AZUL LINHA AEREAS.

DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que além da petição inicial ter sido endereçada para o juizado especial, nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte autora tem domicílio no bairro Portal do Sol; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
21/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 07:03

Determinada a redistribuição dos autos
21/02/2025 07:03

Declarada incompetência
20/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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