29/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:29

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 11:35

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários]# 0801329-07.2024.8.15.0381 AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JEFFERSON RODRIGO DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Honda NXR 160, no valor de R$ 21.500,00, com entrada de R$ 9.900,00 e financiamento de R$ 13.734,23, a ser pago em 48 parcelas de R$ 539,20, à taxa de juros de 2,96% a.m./41,86% a.a.

Sustenta a existência de abusividades contratuais consistentes em: (a) juros remuneratórios excessivos; (b) capitalização diária irregular; (c) cobrança de tarifas abusivas (cadastro, registro de contrato e seguro prestamista); (d) comissão de permanência velada.

Requer a revisão do contrato, limitação dos juros à média de mercado ou a 12% a.a., vedação da capitalização, expurgo das tarifas e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

A ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e alegação de advocacia predatória.

No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, a validade dos juros remuneratórios pactuados, a autorização legal para capitalização e a regularidade das tarifas bancárias conforme resoluções do BACEN.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO I.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento.

Embora o autor tenha adquirido veículo automotor, tal fato, por si só, não evidencia capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova robusta em sentido contrário.

DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A alegação não prospera.

O exercício da advocacia em larga escala não configura, automaticamente, prática predatória.

A representatividade quantitativa pode, inclusive, demonstrar especialização na área.

Ausente demonstração de má-fé ou conduta irregular específica.

Rejeito as preliminares.

II.

MÉRITO A) RELAÇÃO DE CONSUMO É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ.

O autor enquadra-se perfeitamente na definição de consumidor, tendo contratado serviços bancários como destinatário final.

B) JUROS REMUNERATÓRIOS O autor questiona a taxa de juros de 2,96% a.m./41,86% a.a., alegando abusividade em comparação com a média de mercado (27,20% a.a.).

A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.061.530/RS (Tema 1061), estabelece que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

No caso, a taxa contratada, embora elevada, não destoa significativamente dos padrões praticados no mercado para financiamento de motocicletas, operações que envolvem maior risco em razão da natureza do bem.

A diferença alegada para a média BACEN (14,66 pontos percentuais) não configura, por si só, abusividade manifesta, especialmente considerando-se o segmento específico e as garantias oferecidas.

O autor não logrou demonstrar de forma cabal a abusividade dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

C) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, com fundamento na MP 2.170-36/2001, posteriormente convertida em lei.

A Súmula 539 do STJ pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.

Contudo, a capitalização deve observar o princípio da transparência, sendo necessária a adequada informação ao consumidor sobre a taxa efetiva aplicada.

O REsp 1.826.463/SC estabeleceu que a mera previsão genérica de capitalização, sem especificação clara da metodologia e percentuais, pode configurar violação ao dever de informação.

No caso, embora o contrato preveja a capitalização diária, não há especificação clara da taxa diária efetiva, limitando-se a mencionar genericamente a aplicação "de acordo com o art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004".

Tal omissão compromete a transparência da contratação.

D) TARIFAS BANCÁRIAS 1.

Tarifa de Cadastro (R$ 930,00) A cobrança de tarifa de cadastro encontra autorização na Resolução CMN 3.919/2010.

O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 958), reconheceu a validade da cobrança, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso.

No presente caso, o valor de R$ 930,00 representa 6,77% do valor financiado, montante que se mostra excessivo e desproporcional para os serviços de cadastramento usualmente prestados.

A ausência de detalhamento específico dos serviços efetivamente realizados reforça a abusividade. 2.

Registro de Contrato (R$ 157,04) Refere-se ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito, serviço efetivamente necessário e prestado.

O valor mostra-se proporcional aos custos envolvidos.

A jurisprudência do STJ (Tema 958) autoriza tal cobrança quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3.

Seguro Prestamista (R$ 995,00) A contratação de seguro prestamista deve observar o princípio da livre escolha do consumidor.

O STJ, nos recursos repetitivos (Tema 972), firmou entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." A análise dos documentos evidencia que o seguro foi incluído automaticamente no financiamento, sem adequada demonstração de livre escolha pelo consumidor.

O valor já constava inserido na operação, configurando venda casada.

E) DEVOLUÇÃO DE VALORES Reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, é devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira.

F) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O pedido de antecipação de tutela resta prejudicado em face do julgamento de mérito.

III.

CÁLCULOS E LIQUIDAÇÃO Determino que a instituição financeira proceda ao recálculo do contrato observando: Manutenção dos juros remuneratórios de 2,96% a.m./41,86% a.a.; Aplicação de juros simples (vedada a capitalização); Exclusão da tarifa de cadastro (R$ 930,00); Exclusão do seguro prestamista (R$ 995,00); e, Manutenção do registro de contrato (R$ 157,04) O novo valor financiado será de R$ 11.809,23 (valor original menos tarifa de cadastro e seguro prestamista), mantido o prazo de 48 parcelas.

A diferença entre os valores já pagos e o novo cálculo deverá ser restituída ao autor, mediante compensação com o saldo devedor remanescente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, determinando sua exclusão do contrato; b) DECLARAR irregular a capitalização de juros, determinando a aplicação de juros simples; c) DETERMINAR o recálculo do contrato nos termos da fundamentação; d) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos a maior, mediante compensação com o saldo devedor; e) MANTER a validade dos juros remuneratórios pactuados e da tarifa de registro de contrato.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
03/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:40

Juntada de Ofício
05/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:32

Decorrido prazo de OAB-PB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PARAÍBA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 17:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2025 06:28

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:26

Juntada de Ofício
11/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:59

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA PROCESSO Nº:0801329-07.2024.8.15.0381 Requerente: [GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: *65.***.*75-70 (ADVOGADO), JEFFERSON RODRIGO DA SILVA - CPF: *06.***.*35-18 (AUTOR), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REU), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: *28.***.*58-77 (ADVOGADO)] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de manifestação da parte ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. questionando a ausência de inscrição suplementar da advogada do autor na OAB/PB, requerendo a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Em resposta, a advogada do autor argumenta que a falta de inscrição suplementar constitui mera irregularidade administrativa, não afetando a capacidade postulatória ou a validade dos atos processuais praticados.

Pois bem.

A questão central reside na necessidade ou não de inscrição suplementar do advogado para atuação em Estado diverso daquele de sua inscrição principal e os efeitos de sua ausência no processo.

O art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." No caso em análise, assiste razão à advogada do autor quanto à natureza administrativa da exigência de inscrição suplementar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de inscrição suplementar constitui mera irregularidade administrativa, não afetando a capacidade postulatória do advogado ou a validade dos atos processuais por ele praticados.

Nesse sentido: "(...) A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados(...)" (STJ - AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI).

Com efeito, o art. 8º da Lei 8.906/94 estabelece os requisitos para inscrição como advogado na OAB, não incluindo a inscrição suplementar como condição para o exercício da advocacia.

Assim, eventual descumprimento do dever de inscrição suplementar deve ser apurado na esfera administrativa própria da OAB.

Embora tal irregularidade não afete a validade dos atos processuais, é dever do magistrado, ao tomar conhecimento de possível infração disciplinar, comunicar o fato ao órgão competente para as providências cabíveis.

Ante o exposto: 1.

DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba, com cópia desta decisão, para ciência e eventuais providências quanto à atuação da advogada GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB/SP n° 412.625, sem inscrição suplementar neste Estado; 2.

DETERMINO o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a capacidade postulatória da advogada do autor, tendo em vista que a ausência de inscrição suplementar não invalida os atos processuais praticados; 3.

Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 4. - Caso não haja manifestação pela produção de novas provas, façam conclusos os autos para julgamento conforme estado do processo.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
19/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:38

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:14

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:27

Determinada diligência
13/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEFFERSON RODRIGO DA SILVA (*06.***.*35-18).
21/05/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON RODRIGO DA SILVA - CPF: *06.***.*35-18 (AUTOR).
21/05/2024 11:27

Determinada diligência
21/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800977-05.2025.8.15.2001

Jackson Araujo Vieira

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0809067-64.2024.8.15.0181

Maria Leandro da Costa

Natalia Leandro da Cruz

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800434-12.2025.8.15.0381

Maria de Lourdes Bento Gomes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0802505-74.2025.8.15.2001

Cristovam de Abreu Machado

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0861715-90.2024.8.15.2001

Saulo Guimaraes Mendonca

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 12:36

Exibir Processo