11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0879957-97.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ALEX SALES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040, MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - PB21520 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis para satisfação do débito.

Intimada para se manifestar, requereu a parte exequente a expedição da carta de sentença com valor de título executivo judicial autônomo.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, dê-se ciência ao exequente e arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
10/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:54

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0879957-97.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ALEX SALES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040, MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - PB21520 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
20/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:18

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 20:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:15

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:12

Indeferido o pedido de ALEX SALES DOS SANTOS - CPF: *70.***.*39-62 (EXEQUENTE)
16/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:06

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ALEX SALES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de ALEX SALES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:33

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 18:49

Transitado em Julgado em 13/03/2025
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 19:38

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.
20/02/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0879957-97.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEX SALES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - PB21520, LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) REU: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
19/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 21:34

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:21

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/02/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/01/2025 12:18

Expedição de Carta.
13/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/02/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
26/12/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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