20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803063-66.2019.8.15.0381 [Anulação] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AMARAL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

O executado foi intimado para quitar o débito e o fez.

A parte exequente requereu a expedição de alvarás com destaque dos honorários contratuais.

Assim, considerando que o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB, é possível a determinação de pagamento de honorários advocatícios contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que junte aos autos o contrato de honorários.

No caso dos autos, o contrato foi juntado no ID. 101234567.

Desta forma, defiro o pedido da exequente, inclusive em relação ao destaque de honorários contratuais de 30% do valor depositado pelo executado.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, no modelo convencional.

Havendo obrigação de recolhimento de custas: a) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento; b) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: b.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; b.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); b.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: b.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, b.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233); c) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpridas todas as determinações e considerando que a parte autora concordou com o valor depositado pelo executado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, sem nova conclusão.

Registrada e publicada pelo sistema.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
31/08/2023 11:38

Baixa Definitiva
31/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2023 11:36

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/08/2023 15:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
31/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 14:09

Juntada de Certidão de julgamento
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 10:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 08:56

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
02/06/2023 21:45

Recebidos os autos
02/06/2023 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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