08/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2025 01:52

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:16

Outras Decisões
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:42

Desentranhado o documento
02/04/2025 08:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/04/2025 06:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:12

Juntada de Informações prestadas
20/03/2025 19:52

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:15

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:50

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802292-31.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO

Vistos.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor de R$ 5.002,89 (cinco mil e dois reais e oitenta e nove centavos), que alega ser incontroverso nos autos.

O pedido fundamenta-se no art. 535, § 4º do CPC, sustentando que o valor seria incontroverso e que os embargos teriam caráter meramente protelatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Embora seja admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública em determinadas hipóteses, no caso em análise, verifico que o recurso interposto não se limita a discutir apenas questões relacionadas aos valores executados.

Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.

Contudo, tal entendimento aplica-se somente nos casos em que não se discute, ainda em juízo, a validade, liquidez e exigibilidade do título.

Da análise dos autos, constato que os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal contêm fundamentos que, caso acolhidos, poderiam levar à nulidade da própria execução.

Não se trata, portanto, de mera insurgência quanto aos cálculos ou valores apresentados.

Nesse contexto, determinar a expedição de RPV neste momento processual poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte executada, especialmente considerando que se trata de verba pública, que demanda ainda maior cautela em sua disposição.

Vale ressaltar que mesmo em processos envolvendo apenas particulares, tal postura não seria recomendada, uma vez que poderia comprometer a efetividade de eventual provimento recursal favorável ao executado.

Desta forma, prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto, a fim de preservar tanto o interesse público quanto a segurança jurídica.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV.

Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.

Intimem-se.

Princesa Isabel /PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
18/02/2025 14:47

Outras Decisões
18/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/10/2024 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:34

Juntada de Petição de cota
11/09/2024 12:04

Outras Decisões
11/09/2024 07:56

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:10

Outras Decisões
28/08/2024 17:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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