20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805824-51.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO MANEJADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INC.

II do CPC. - Só se caracteriza fato extintivo da obrigação o depósito efetuado a título de pagamento da obrigação, pois o depósito destinado apenas como garantia do juízo, uma vez que tem como pressuposto discutir a dívida não tem esse mesmo efeito, logo a obrigação permanece pendente, e pendente também a correção monetária.

Vistos, etc.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como valor da obrigação R$ 31.121,33 (Id n.º 53301964).

Em documento de id n.º 57646270 a parte executada depositou, a título de garantia do juízo, o valor cobrado, manejando Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em peça de Id n.º 58821143, onde alegou excesso de execução, uma vez que o valor cobrado de R$ 31.121,33 supera o realmente devido que, sob sua ótica seria R$ 11.330,01, levando-se em consideração que o termo a quo para a correção monetária seria 31/12/2021, quanto aos danos materiais, e quanto aos danos morais a data seria 31/01/2022.

Em resposta, a parte exequente rebateu a Impugnação em manifestação de Id n.º 59139742.

Expedidos os alvarás dos valores incontroversos (Id n.º 81173381), e encaminhados os autos à Contadoria Judicial, aquele setor contábil indicou como valor da obrigação R$ 11.095,67 (id n.º 99219839).

Posicionamento das partes onde a parte executada concordou com os cálculos da Contadoria (id n.º 101691350), pugnando com a devolução do depósito feito a maior, a título de garantia do juízo, ao passo que a parte exequente, em petição de id n.º 102426477, genericamente, apenas informa que discorda dos cálculos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de haver excesso de execução, quando em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial realmente o excesso se comprovou, conforme documento de id n.º 99219839.

Destarte, em tendo aquele setor contábil elaborado os cálculos em obediência aos parâmetros fixados em julgamento, a insurgência da parte exequente não é de encontrar amparo, razão pela qual é de serem homologados os cálculos elaborados em peça de id n.º 99219839.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial em peça de id n.º 99219839, entendo já satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte executada, para o levantamento do saldo depositado a maior (R$ 19.791,32), e seus acréscimos, depositados por meio do id n.º 57646270.

Após, proceda a escrivania com os cálculos das custas judiciais, intimando a parte executada para o devido pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Efetivadas as determinações acima, independente de nova conclusão, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Campina Grande, 18 de fevereiro de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
28/04/2021 16:03

Baixa Definitiva
28/04/2021 16:03

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
28/04/2021 13:25

Juntada de Decisão
02/02/2021 11:59

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
06/10/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 09:11

Conclusos para despacho
03/10/2020 09:10

Juntada de Certidão
03/10/2020 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 02/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 17/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:19

Recurso Especial não admitido
12/08/2020 16:16

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:12

Juntada de Petição de cota
28/07/2020 17:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
28/07/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 17:09

Juntada de Certidão
28/07/2020 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2020 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 11/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/06/2020 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2020 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 02/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2020 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2020 13:30

Conclusos para despacho
14/02/2020 13:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2020 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 10/02/2020 23:59:59.
06/01/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em 18/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 15:05

Conclusos para despacho
31/10/2019 14:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/10/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 14:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido
01/07/2019 15:03

Conclusos para despacho
28/06/2019 12:55

Juntada de Petição de cota
17/06/2019 13:18

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
17/06/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:35

Juntada de Certidão
07/06/2019 09:35

Juntada de Certidão de prevenção
07/06/2019 09:21

Recebidos os autos
07/06/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
06/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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