16/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:27

Decorrido prazo de GEORGIANA BEZERRA RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:27

Decorrido prazo de MARINA GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:21

Determinada diligência
24/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:28

Determinada diligência
24/07/2024 20:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859774-76.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se dos autos decisão de deferimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, id. 84754426.

A exequente requereu a desistência da execução no tocante ao ressarcimento das custas iniciais e prosseguimento em relação aos honorários advocatícios.

Procedo com a resposta Sisbajud, conforme protocolo id. 84777771.

Após, intime-se a exequente para se manifestar em 10 (dez) dias e requerer o que entende de direito, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 26 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/03/2024 10:18

Determinada diligência
22/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:55

Expedição de Mandado.
03/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:11

Determinada diligência
26/01/2024 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 23:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2023 01:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 07:59

Determinada diligência
01/09/2023 07:59

Outras Decisões
30/08/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 23:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:21

Processo Desarquivado
29/08/2023 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de MARINA GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de GEORGIANA BEZERRA RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.
27/05/2023 02:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 01:59

Transitado em Julgado em 27/05/2023
03/05/2023 01:00

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859774-76.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M.

G.

R.

D.

S.REPRESENTANTE: GEORGIANA BEZERRA RIBEIRO REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EXAME SUPLETIVO PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ESTUDANTE EMANCIPADA.

INSCRIÇÃO NEGADA.

IRRAZOABILIDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

ACESSO A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.

INSCRIÇÃO ASSEGURADA.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART.487, I DO CPC.

O critério de idade condicionante à realização do exame, negativa de realização, mostra-se antagônico à garantia constitucional de "acesso a nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V), não podendo o requerente ser tolhido de seu direito em razão da idade, mormente por não permitir a Constituição limitações ao acesso a educação (art. 206, I).

Vistos, etc.

M.

G.

R.

D.

S., devidamente qualificado e por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA (COLÉGIO ETHOS), igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões do pedido.

Em síntese, alega a parte autora que foi aprovada na Faculdade de Medicina Nova Esperança (FAMENE), para o curso de Medicina, e que tentou inscrever-se para o exame supletivo do ensino médio junto ao promovido, entretanto, teve seu pedido negado por ser menor de 18 (dezoito) anos.

Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, que a instituição de ensino promovida procedesse sua inscrição nos exames supletivos que se realizariam no dia 27 de Novembro de 2022.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipatória e a procedência da demanda.

Tutela Antecipada Deferida, id.66366986.

Devidamente citado, o promovido deixou escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação, conforme prazo certificado pelo sistema.

Instado a se manifestar a parte autora quedou-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema.

Em seguida, vieram-se os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO. 1.

PRELIMINARMENTE- DA REVELIA.

Como se pode observar, o promovido fora devidamente citado, sem que tivesse oferecido qualquer resposta.

Assim, o art. 344 é claro ao dispor que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No entanto, mister se faz ressaltar que “a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos” (STJ.

AgRg no Ag 437511/RJ ; 2002/0007212-1. 5ª T.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima.

Julg. 15.12.2005.

DJ 10.04.2006, p. 263).

Dessa forma, DECLARO a revelia do promovido, passando a apreciação do mérito da questão, em razão do que preceitua o art. 355, inciso II, CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova na forma do art.349.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde busca o promovente o direito à inscrição em exame supletivo, apesar de ser menor de 18 (dezoito) anos e emancipado.

O artigo 38, § 1º,II, da Lei nº 9.394/96, que disciplina o exame supletivo, apenas permite a inscrição em exame supletivo ao aluno maior de 18 anos, in verbis: Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Contudo, a imposição da referida limitação afronta os princípios constitucionais que norteiam o direito à educação.

Isso porque a Constituição Federal em seu art. 208, V, assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, observando-se a capacidade de cada um.

Em que pese a exigência de que o aluno seja maior de 18 (dezoito) anos, com respaldo nos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação, mostra-se razoável, sob pena de trazer desnecessário prejuízo ao estudante, permitir a inscrição em exame supletivo àquele que demonstre possuir adequada capacidade intelectual e cognitiva.

Ressalte-se que a autora obteve aprovação em vestibular, demonstrando, por conseguinte, a maturidade pedagógica para cursar o ensino superior, id.66334062.

A propósito colaciono decisão acerca da matéria do nosso Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Apelação Cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - Liminar concedida - Sentença - Procedência - Negativa de emissão de certificado de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - Exigência de idade mínima de dezoito anos - Art. 2º da Portaria nº 144/2012 do INEP - Irrazoabilidade - Aprovação em vestibular - Capacidade intelectual - Acesso à educação segundo a capacidade de cada um - Garantia constitucional - Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo e da remessa oficial. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (Art. 205 da Constituição Federal).

A pretensão da parte recorrida tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, a capacidade intelectual do indivíduo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026172820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-06-2018).

Dessa forma, o critério de idade condicionante à realização do exame, negativa de realização, mostra-se antagônico à garantia constitucional de "acesso a nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V), não podendo o requerente ser tolhido de seu direito em razão da idade, mormente por não permitir a Constituição limitações ao acesso à educação (art. 206, I).

Assim, não há como não acolher a pretensão da promovente na presente lide, haja vista que possui direito à inscrição em exame supletivo.

Sobre o tema, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

EXAME SUPLETIVO.

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.

MENOR DE 18 ANOS.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1.

Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2.

In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3.

Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1289424/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)”.

E mais: GRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

DEFERIDA MATRÍCULA DE MENOR EM EXAME SUPLETIVO.

PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a conclusão do ensino médio é essencial para o ingresso na faculdade, considero prudente a matrícula em exame supletivo, mesmo a idade do requerente sendo inferior a 18 (dezoito) anos.

Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da tutela recursal se justifica, nesse momento, sob pena de submeter a parte recorrente ao risco de um dano irreparável ou de difícil reparação, retardando o seu ingresso no ensino superior.

Dessa forma, mantém-se a decisão que determinou a matricula da menor em curso supletivo, notadamente mediante a ausência absoluta de argumentos outros em condições de sustentar a reforma da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Recurso não provido. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0702.18.090882-5/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019).

Dessa forma, diante da aprovação no Concurso Vestibular, nada obstante a menoridade, imperiosa a manutenção da tutela antecipada já deferida nos autos.

ISTO POSTO, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro nos arts. 487, I e 344, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, id. 66366986 extinguindo o feito com resolução de mérito.

Intimem-se.

Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2023.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
01/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 22:38

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 23:35

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:49

Decorrido prazo de MARINA GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:47

Decorrido prazo de GEORGIANA BEZERRA RIBEIRO em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
14/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:24

Decorrido prazo de JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:22

Decorrido prazo de JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO em 22/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 02:11

Decorrido prazo de JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:46

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 09:37

Expedição de Mandado.
24/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2022 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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