10/07/2025 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:50

Publicado Sentença em 19/02/2025.
21/02/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800242-05.2023.8.15.0881 [Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Erro Médico] AUTOR: JAILSON PEDRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JAILSON PEDRO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos acima, alegando-se a ocorrência de erro material.

Alega que a sentença proferida consignou a condenação do ESTADO DA PARAÍBA, quando quem figura no polo passivo da demanda é o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-PB. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Passo a analisar a peça dos Embargos para reconhecer que na decisão de fato ocorreu erro material, uma vez que restou consignado a condenação em relação a terceiro estranho a lide, quando na verdade deveria ter restado consignado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-PB.

Assim, sabendo-se que em se tratando de erro material é possível o saneamento “ex officio”, onde se lê na sentença na parte dispositiva da sentença: “para condenar o Estado da Paraíba”, leia-se para: “para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-PB” 3.

DISPOSITIVO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e como corolário imediato tenho por DETERMINAR que a parte da sentença acima transcrita sirva como saneamento do erro material.

Fica reaberto o prazo recursal.

P.

I.

Arquivem-se.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:44

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 11:14

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2024 12:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
25/03/2024 18:06

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
20/08/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 20:53

Conclusos para decisão
07/08/2023 20:24

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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