TJPB - 0808113-53.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0808113-53.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: LUCAS ARAUJO MUNIZ DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA - RJ206210 Promovido(a): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O presente feito cabe o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de demanda na qual a parte autora busca a prestação jurisdicional contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

As causas de competência da Fazenda Pública estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no artigo 3º, §2º da Lei 9.099/95, vide: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Ainda nesse sentido, o artigo 1º, §1º, da Resolução do Tribunal Pleno, n.º 36/2022, alterou as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, para 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, atribuindo-lhes competência privativa para os feitos previstos na Lei n.º 12.153/09.

Referida lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados.

Ademais, o art. 165, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, prevê que compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar as ações em que Estado ou seus municípios, e as respectivas autarquias.

A referida competência, em razão da matéria (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade das partes, obstando a apreciação do feito por este Juizado.

A questão, por essas razões, deve ser dirimida junto à Vara da Fazenda Pública.

Razões postas, considerando que a CAGEPA é sociedade de economia mista com capital majoritariamente estatal e que presta serviço exclusivo, a Turma Recursal da Paraíba julgou atrair a competência dos Juizados Fazendário. É dizer: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DO TJPB.

CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0805876-40.2022.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2022) ACÓRDÃO Conflito de Negativo de Competência nº 0813643-32.2022.815.0000 Suscitante: Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Autor(s): Condomínio Residencial Porto Senna Promovido(s): CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DO TJPB.

PROCEDÊNCIA.

Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0813643-32.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2022) Destarte, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo.

Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste Juízo.

Sem custas e honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO