09/09/2025 15:37

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0814328-02.2023.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM.

Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, INTIME-SE, a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, REQUERER o cumprimento de sentença.

Advogado: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO OAB: PB22079 Endereço: desconhecido Campina Grande, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Técnico(a) Judiciário(a ) ':
04/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
11/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 07:52

Recebidos os autos
06/08/2025 07:52

Juntada de despacho
16/04/2025 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
26/03/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:41

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 11:01

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814328-02.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos.

O BANCO PAN opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afirmando a existência de três vícios: a) omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, pois a correção monetária deveria incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; b) omissão quanto à aplicação do Tema 929 do STJ, que fixou parâmetros para devolução em dobro de valores e; c) omissão quanto à adequação da multa cominatória, pois teria sido fixada diariamente, quando os descontos são mensais.

Instada a se manifestar (Id 102021435), a embargada não ofereceu contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

Apreciando detidamente os autos, verifico que a sentença reclamada não possui quaisquer dos vícios apontados pelo embargante.

A responsabilidade civil analisada nestes autos é de natureza extracontratual ou aquiliana, pois houve cobranças de parcelas de empréstimo consignado sem que existisse relação jurídica válida entre as partes, como consequência da fraude constatada no instrumento negocial.

Aplica-se, portanto, a súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Ainda que o enunciado seja antigo, permanece válido, conforme precedente atuais do próprio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ. 1.

O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2.

Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em 1992.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1665283 PR 2020/0037168-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020).

Assim, completamente adequada a sentença ao fixar os juros de mora da indenização por danos morais a partir do evento danoso, que se deu a partir do primeiro desconto indevido.

Quanto à determinação de restituição em dobro, o Tema 929 do STJ ainda não foi julgado e, enquanto isso, permanece hígida a jurisprudência firmada pela Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, que foi mencionada no seguinte parágrafo: “Quanto à forma de devolução dos valores, faz-se necessário ponderar que, recentemente, no julgamento do EAREsp 676.608, o STJ pacificou o entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Portanto, não é mais essencial que a parte demonstre a má-fé do credor, bastando que sua conduta viole os deveres de honestidade, lealdade e informação, consoante estabelecem o artigo 422 do Código Civil.” Por fim, anoto que a sentença antecipou os efeitos da tutela quanto à obrigação de fazer, sob pena de, em caso de descumprimento, ser arbitrada multa.

Realmente, foi dito que a multa seria diária, todavia, nenhuma penalidade foi fixada até o momento.

Caso haja descumprimento e este juízo arbitre a multa, certamente apreciará o lapso de incidência.

Por todo o exposto, não há qualquer vício que macule a sentença recorrida, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se o processo ao TJPB para julgamento da Apelação.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
14/02/2025 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 18:35

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:27

Recebidos os autos
17/12/2024 09:27

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:41

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:17

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 11:51

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
12/09/2024 06:29

Juntada de Alvará
10/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:55

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:45

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 21:18

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
01/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:41

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 09/02/2024 23:59.
31/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 20:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2023 20:48

Nomeado perito
25/09/2023 19:08

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2023 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/06/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:09

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 09:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/06/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/05/2023 12:19

Recebidos os autos.
09/05/2023 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
09/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2023 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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