25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
14/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 04:59

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 20:10

Decorrido prazo de MARIA SELMA TORRES DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SELMA TORRES DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*29-34 (AUTOR).
18/03/2025 19:57

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
18/03/2025 19:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 10:59

Publicado Projeto de sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803434-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA SELMA TORRES DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, interposta por MARIA SELMA TORRES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora aduz, na Inicial, foi surpreendida em 11.06.2024, ao tentar realizar uma compra, com o seu CPF inserido em cadastros restritivos de crédito.

A inserção da negativação ocorreu em 06.11.2023 em razão do contrato de número 091129.

Sustenta que a contratação foi alvo da ação judicial de número 0802534-16.2022.8.15.0131, que foi julgada procedente em 28.08.2023.

Na ocasião, o juízo sentenciante determinou a suspensão dos descontos (ID 77581734 do processo de número 0802534-16.2022.8.15.0131), bem como declarou inexistente a relação jurídico-contratual.

Apesar disso, em 06.11.2023, houve inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.

Este juízo antecipou os efeitos da tutela, para determinar a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito (ID 92008194).

Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, assim como obrigação de baixa da negativação e indenização por danos morais.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no art. 488 do CPC. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal.

Reforça tal entendimento a Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço.

Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada.

Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013).

Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

O cerne da questão diz respeito à inserção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.

Em contestação, a ré sustenta reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.

Como se depreende do ID 100681728, a sentença foi reformada em decisão colegiada pelo TJ-PB.

A reforma ocorreu durante o trâmite desta ação em 04.06.2024, ou seja, por ocasião da reforma, ficou entendido e reconhecido que o débito aqui questionado era legítimo, não havendo que se falar em ilegalidade do banco réu.

A situação configura exercício regular de direito da instituição financeira nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (Código Civil) Desse modo, entendo que a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia de demonstrar excludentes de responsabilidade, comprovando a regularidade/legitimidade da inscrição, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe, levando em consideração que o débito foi devidamente reconhecido por decisão judicial (ID 100681728).

Consequentemente, o seu inadimplemento pode acarretar inscrição em cadastros restritivos de crédito. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos em face de BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a antecipação de tutela concedida em ID 92008194, tornando-a sem efeito.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:50

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:04

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 13:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 12:56

Juntada de Ofício
23/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/09/2024 08:15 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
21/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/09/2024 08:15 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
03/07/2024 09:34

Determinada diligência
02/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 20:27

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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