19/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:51

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 04:24

Publicado Despacho em 18/02/2025.
19/02/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0831254-58.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: PAULO CESAR DA ROCHA EXECUTADO: WELLISON DARLAN SANTOS DONATO, GIZELIA SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Preliminarmente, visando à apreciação do pedido de gratuidade de justiça realizado pela ré GIZÉLIA SOARES DOS SANTOS, PROCEDA-SE NA FORMA A SEGUIR.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA ré GIZÉLIA SOARES DOS SANTOS a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC.

Com a manifestação da parte, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS de forma URGENTE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
16/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:43

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 07:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:22

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 05:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 08:49

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:42

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:29

Expedido alvará de levantamento
14/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 08:08

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 08:00

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
31/03/2024 14:56

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2024 14:54

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 11:26

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 19:46

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 14:24

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 23:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a PAULO CESAR DA ROCHA - CPF: *12.***.*75-97 (AUTOR)
19/10/2023 19:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:24

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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