15/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801033-44.2023.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por BANCO AGIBANK S.A, qualificado nos autos, em face de ANTONIO VICENTE.

Alega, em suma, excesso à execução.

A parte exequente requer a rejeição integral da petição apresentada pelo banco executado (ID 110923236), com a consequente aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. É o breve relato.

DECIDO.

Como é sabido, a objeção ou exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, por simples petição, sem embargos ou penhora, argüir questões de ordem pública, a exemplo de nulidades, condições da ação e pressupostos processuais.

Com efeito, nada mais óbvio, do que facultar ao interessado a provocação do juiz, sobre questão que ele poderia analisar ex officio.

Porém, esses são os limites.

O executado alegou, por meio de exceção de pré-executividade, a incorreção no cálculo do exequente, todavia, sua insurgência não merece acolhida, pois não aduzida, tempestivamente, pelo meio processual adequado.

Com efeito, embora não inserida expressamente no Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência, a partir de construção doutrinária e de interpretação sistemática da lei processual civil, em especial do disposto nos artigos 485, § 3º, e 803 do CPC.

Assim, a exceção, ou objeção, de pré-executividade somente é cabível quando atendidos dois requisitos: de ordem material (alegação de matéria de ordem pública, tal como nulidade do título, ausência de citação válida e ilegitimidade ad causam ) e formal (a decisão a ser adotada pelo juízo prescinde de dilação probatória).

No presente caso, a alegação de excesso de execução quanto ao cálculo não se trata de matéria de ordem pública, além de ensejar produção de prova (pericial contábil) para a aferição do excesso alegado, de modo que não poderia ser objeto de exceção de pré-executividade.

Ademais, é intempestiva a "impugnação" veiculada por meio de exceção de pré-executividade, pois consta dos autos que o executado deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento (em 31/03/2025), e que, somente em 21.04.2025, opôs exceção de pré-executividade para questionar o cálculo do exequente, quando já havia escoado o prazo legal para tanto, restando, pois, preclusa sua insurgência, inclusive no tocante à pretensão de realização de perícia, a qual não é obrigatória, conforme se depreende do disposto no artigo 524, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Homologo os cálculos formulados pelo exequente (ID 108581151).

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
13/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801033-44.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: ANTONIO VICENTE Endereço: R São José, 68, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: AV CRUZ DAS ARMAS, 785, - até 2202/2203, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 04/2023 da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver, ficando advertida a parte executada de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como iniciará o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Data e assinatura eletrônicas.
06/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:14

Recebidos os autos
05/02/2025 06:14

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:08

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 20:44

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 07:59

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:22

Juntada de carta
08/07/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:23

Recebida a emenda à inicial
31/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2023 08:02

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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