06/08/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 20:00

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:58

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:28

Recebidos os autos
15/07/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
15/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/06/2025 06:50

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:41

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:58

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB Processo n°: 0803676-54.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Autor(a): MARCOS ANTONIO SOARES Ré(u): MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ SENTENÇA I.

RELATÓRIO MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ, ora réu, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, alegando existir omissão.

O embargante aduz que houve omissão apontada na Sentença e requer que este Juízo se pronuncie expressamente sobre a arguição de preclusão consumativa referente à juntada dos documentos do ID 110838062.

Ao final, pugnou pela procedência dos presentes embargos declaratórios. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado.

Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável.

A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos.

Ressalte-se que a prestação jurisdicional de 1o grau já foi entregue, não podendo mais o magistrado reformar seu decisium, exceto em hipóteses excepcionais, o que não é o caso, competindo apenas à instância superior a reforma, caso julgue necessária.

O Superior Tribunal de Justiça em matéria de embargos de declaração, já se manifestou da seguinte forma: “Embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com reapreciação do que ficou decidido.

Não há óbice, entretanto, que o suprimento de omissão leve a modificar-se a conclusão do julgado.” A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, mas sim de apelação, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento, afirmando que este Juízo se pronuncie expressamente sobre a arguição de preclusão consumativa referente à juntada dos documentos do ID 110838062.

Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes.

III.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, cumpra-se a anterior.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa Valor da causa: R$ 200.000,00
13/06/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 05:48

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803676-54.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCOS ANTONIO SOARES Endereço: Rua Teodora Maria da Conceição, 168, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R CARLOS GOMES, 10, AV SOOON DE LUCENA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 DESPACHO Defiro o pedido, concedendo-se prazo de 30 dias.

Intime-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
17/02/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 06:01

Conclusos para despacho
15/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 05:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 06:56

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:39

Determinada a citação de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (REU)
19/09/2024 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 07:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 09:18

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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