10/09/2025 07:19

Conclusos para decisão
09/09/2025 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 01:48

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
22/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:05

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/08/2025 19:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:07

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
18/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, impugnando a peça de defesa.
13/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:58

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
21/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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