14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814298-64.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Consta dos autos que o débito atinente aos honorários sucumbenciais foi devidamente quitado através de RPV, conforme movimento de id 117313177 e anexos.

Dos autos verifico que o processo, no momento, aguarda apenas o pagamento do precatório pelo ente público, encontrando-se, na verdade, ressalvadas as requisições de praxe, toda e qualquer tramitação ou decisões de relevo a cargo do E.

TJPB, através da sua assessoria de precatório.

Portanto, este processo, apesar de não esgotado – posto que o ofício jurisdicional ainda não findara, o que ocorrerá, somente com o pagamento do Precatório – não se revela mais útil a qualquer finalidade salvo a futura extinção da dívida, com a informação de pagamento.

Por essa razão, determino ao Cartório que proceda ao arquivamento provisório do processo, aguardando-se, contudo, a comunicação do pagamento do Precatório suprarreferido.

Isso porque, reputo desarrazoado e ineficiente a manutenção deste feito em atividade, e ainda mais, suspenso por prazo indeterminado (muitas vezes superior a vários anos), fato esse que onera demasiadamente o Poder Judiciário e não pode ser repetido para um sem número de casos, sob pena de inviabilizar a máquina forense.

Ressalto, por oportuno, que a parte interessada, para qualquer finalidade que desejar (em especial a de informar o pagamento do precatório), poderá, sempre que necessário e sem custos, desarquivar os autos e pedir o que entender devido no caso concreto, sendo esta determinação de arquivamento apenas uma providência administrativa de organização judiciária, a fim de manter na serventia autos que possuam razão para tanto.

Portanto, o arquivamento aqui determinado não significa que se estará a tolher do exequente a possibilidade de buscar a execução do título executivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
05/04/2024 06:18

Baixa Definitiva
05/04/2024 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 06:18

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de VINICIUS LUCIO DE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
10/02/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 23:04

Não conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (APELANTE)
09/02/2024 07:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 07:43

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 09:48

Juntada de Petição de cota
22/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:27

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 05:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:00

Decorrido prazo de VINICIUS LUCIO DE ANDRADE em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:52

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:14

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:11

Não conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (APELANTE)
10/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:19

Juntada de Petição de parecer
21/09/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:49

Recebidos os autos
20/09/2023 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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