21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801827-81.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Sítio Umburana, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Providencie-se o desbloqueio das contas do promovido.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 20 de fevereiro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
02/12/2024 21:50

Baixa Definitiva
02/12/2024 21:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2024 22:14

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:28

Conhecido o recurso de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*96-11 (APELANTE) e provido
21/10/2024 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2024 22:52

Conclusos para despacho
01/09/2024 22:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/07/2024 18:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*96-11 (APELANTE).
22/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:32

Recebidos os autos
23/11/2023 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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