18/05/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE IZIDORIA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:56

Publicado Despacho em 17/02/2025.
18/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0847515-78.2024.8.15.2001 DESPACHO Compulsando os autos, observei que a certidão de óbito informa a existência de bens a inventariar, o que obsta a liberação do saldo bancário do id. 100700265.

De fato, o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Daí, como a liberação de pequeno saldo bancário através de alvará exige a inexistência de bens a inventariar, com apoio no princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 610, do CPC, sob pena de indeferimento.

Inerte, ouça-se o MP.

João Pessoa, 31.1.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
13/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 07:04

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
21/10/2024 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 11:56

Declarada incompetência
21/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE IZIDORIA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de parecer
01/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 20:11

Juntada de Ofício
26/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 10:30

Juntada de Certidão de intimação
15/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 10:26

Expedição de Carta.
04/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:46

Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE IZIDORIA em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:30

Conclusos para despacho
14/08/2024 07:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/08/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO MARCOS DE IZIDORIA (*86.***.*06-68).
12/08/2024 12:01

Declarada incompetência
12/08/2024 12:01

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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