06/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:06

Juntada de Alvará
23/05/2025 15:47

Juntada de Alvará
14/05/2025 10:30

Desentranhado o documento
14/05/2025 10:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/05/2025 21:00

Deferido o pedido de
29/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 05:29

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:05

Juntada de Petição de resposta
25/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:03

Homologada a Transação
04/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:01

Declarado impedimento por VALERIO ANDRADE PORTO
01/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:40

Nomeado perito
14/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de resposta
20/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840596-93.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que, no dia 05/05/2023, o Autor foi à sua agência bancária para verificar a quitação de um empréstimo junto ao Banco Bradesco, onde recebe sua aposentadoria.

No entanto, foi surpreendido ao descobrir que havia outros empréstimos consignados em seu nome, incluindo um com a Ré, cujas parcelas de R$ 101,32 vêm sendo descontadas desde 07/2020, com término previsto para 06/2027.

Ao consultar os extratos do INSS, constatou-se que a Ré tentou registrar três empréstimos em 2020, dois dos quais foram excluídos, enquanto um permaneceu ativo.

Curiosamente, todos tinham a mesma parcela mensal, variando apenas o valor total supostamente emprestado.

Além disso, um dos empréstimos excluídos chegou a descontar valores da aposentadoria do Autor entre 04/2020 e 06/2020.

Apresentada a contestação e réplica, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC.

PRELIMINARES Inicialmente, passo a analisar as preliminares levantadas: FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua peça de defesa, o promovido suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que a obrigação pretendida é caracterizada como impossível uma vez decorrido o prazo de devolução do produto previsto no CDC, bem como diante da análise técnica de qualidade enviada ao consumidor, demonstrando a inviabilidade do reembolso.

Em que pese tal alegação, a mesma não pode prosperar, pois, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais.

Além disto, quando a parte demandada apresenta a contestação, suscita preliminar e discorre sobre o próprio mérito da demanda, inicia-se o litígio entre as partes com a resistência à pretensão.

Desse modo, com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e do interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício do direito de ação.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Da prescrição Cuida-se de demanda indenizatória, no tocante a descontos em benefício previdenciário, relativo a empréstimo consignado não autorizado.

No presente caso, tem aplicação à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data em que foi concretizado o último desconto indevido, haja vista tratar de obrigação de trato sucessivo.

Considerando que os descontos, por prazo indeterminado, estavam vigentes no momento do ajuizamento da presente ação, não procede a alegação que a prescrição consumou, levando em consideração apenas a data da contratação.

Logo, não há de se reconhecer a prejudicial de mérito levantada.

Ante o exposto, rejeito a tese de prescrição suscitada.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido a legalidade da contratação do empréstimo consignado e responsabilidade por suposta fraude. - Das provas admitidas Admito como meio probatório válido a documental, depoimento pessoal do autor e testemunhal.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Dê-se ciência as partes, via sistema, da presente decisão.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas, caso ainda não tenha já apresentado, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do modo da audiência virtual designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 357, §4º c/c art. 455, ambos do CPC.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito em substituição
13/02/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:34

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 23:30

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 23:28

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 23:05

Juntada de Petição de réplica
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2024 13:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:07

Juntada de Petição de resposta
16/09/2024 21:01

Juntada de Petição de resposta
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2024 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/08/2024 11:12

Recebidos os autos.
21/08/2024 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
21/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:09

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:23

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2024 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/08/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
14/08/2024 10:53

Recebidos os autos.
14/08/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:57

Juntada de Petição de resposta
11/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:16

Outras Decisões
06/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:36

Decorrido prazo de MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:43

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2024 09:45

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 02:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/08/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
05/03/2024 15:21

Recebidos os autos.
05/03/2024 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
05/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 23:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 23:20

Desentranhado o documento
28/02/2024 23:20

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/02/2024 16:18

Outras Decisões
12/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:12

Juntada de Petição de resposta
03/01/2024 18:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO CABRAL (*61.***.*15-87).
18/12/2023 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO CABRAL - CPF: *61.***.*15-87 (AUTOR).
15/12/2023 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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