04/09/2025 05:13

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA BATISTA DA SILVA contra UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, por meio da qual busca indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.508,32.

Designada audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2025, às 09h10min, conforme previsão do art. 334 do Código de Processo Civil, a parte autora não compareceu ao ato, sendo certificada sua ausência injustificada no respectivo termo.

A parte requerida, presente ao ato por meio de advogado e preposto, requereu a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em face da ausência injustificada da parte autora, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

A aplicação da referida sanção exige a caracterização inequívoca da ausência injustificada, sendo imprescindível que se oportunize à parte faltosa a apresentação de justificativa para o não comparecimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não teve oportunidade de apresentar justificativa para sua ausência à audiência de conciliação, e que a aplicação imediata da sanção pecuniária importaria em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de aplicação de multa.

Todavia, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa para sua ausência à audiência de conciliação realizada em 28 de fevereiro de 2025.

Apresentada a justificativa, voltem os autos conclusos para análise de sua suficiência e eventual aplicação da sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC.

Não apresentada justificativa ou sendo esta considerada insuficiente, fica desde já autorizada a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
08/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:51

Indeferido o pedido de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (REU)
08/08/2025 18:51

Determinada diligência
26/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:09

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2025 09:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2025 09:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
28/02/2025 09:09

Recebidos os autos.
28/02/2025 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
28/02/2025 09:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2025 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
25/02/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:27

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Vistos, etc. 01 - Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação e designo sua realização para o dia 28/02/2025, às 09h00, possibilitando as partes o ingresso na sala através do link: https://us02web.zoom.us/j/*60.***.*60-13; 02 - Ficam as partes intimadas da data e horário da audiência designada, devendo providenciar os meios necessários para participação no ato. 03 - Ressalto que nos autos consta proposta de acordo (id nº 101201947), razão pela qual poderão as partes celebrá-lo extrajudicialmente ou, caso prefiram, no ato da audiência.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
13/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:32

Determinada diligência
13/02/2025 12:32

Deferido o pedido de
04/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:46

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:26

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 14:15

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:02

Determinada diligência
26/09/2024 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*38-87 (AUTOR).
26/09/2024 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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