26/08/2025 02:09

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802507-50.2023.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

O causídico apresentou contrato de honorários contratuais (id 114224195) e requereu a sua retenção do crédito principal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento".

Neste sentido, digitalizado nos autos o contrato de honorários contratuais (id 114224195), atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao causídico.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte, do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO Defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, limitando-o a 30% (trinta por cento) do valor requisitado.

Autorizo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, no limite legal supramencionado, por ocasião da expedição do requisitório principal, ressalvando-se a impossibilidade de expedição de RPV autônomo, uma vez que o município não é devedora direta do patrono.

Preclusa esta Decisão, EXPEÇA(M)-SE RPV(s) para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Expeça-se precatório para satisfação do crédito principal, se ultrapassar o limite do pequeno valor fixado na lei municipal e inexistência da renúncia ao excedente.

Intime-se o município para comprovar a satisfação da obrigação de fazer (cancelar o vínculo de trabalho inserido na CTPS do autor).

Expedido o RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para sequestro de valores pelo sistema SISBAJUD.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:36

Outras Decisões
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:23

Decorrido prazo de GILBERLANO COSTA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:30

Juntada de RPV
10/06/2025 11:21

Transitado em Julgado em 05/06/2025
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 04:09

Decorrido prazo de GILBERLANO COSTA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802507-50.2023.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Itaporanga.

Há Sentença e certidão de trânsito em julgado.

Intimado, o executado apresentou impugnação suscitando excesso à execução (id 107254398).

O exequente concordou com o cálculo da executada, anuindo com os valores informados (id. 108104721).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O impugnante alegou, em suma, que houve excesso no valor da execução.

Os cálculos apresentados por ele apuraram o valor de R$ 5.016,00 (id 107254398).

O impugnado, por sua vez, reconheceu como devido os cálculos apresentados pelo executado e o seu excesso.

Ausente à impugnação específica dos cálculos realizados pelo demandado, devida a sua homologação.

Os cálculos seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados na mesma.

Dessarte, os cálculos efetuados estão no diapasão da Coisa Julgada.

Como se nota da leitura dos autos, chegamos à conclusão de que há excesso à execução.

São devidos honorários ao advogado do impugnante quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante.

Deste modo, deve o exequente arcar com os honorários do impugnante.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE a impugnação e HOMOLOGO os cálculos firmados pelo executado (id 107254398).

Fixo honorários de cumprimento de sentença no valor de R$ 800,00, em favor do advogado impugnante, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC (proveito econômico obtido como irrisório), devidos pelo exequente.

Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC) e deferida a gratuidade judiciária a parte autora, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança à parte autora, nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

O ente federado que figura como réu é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n.° 5.672/92.

Preclusa esta Decisão, EXPEÇA(M)-SE RPV(s) para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Expeça-se precatório para satisfação do crédito principal, se ultrapassar o limite do pequeno valor fixado na lei municipal e inexistência da renuncia ao excedente.

Intime-se o município para comprovar a satisfação da obrigação de fazer (cancelar o vínculo de trabalho inserido na CTPS do autor).

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Expedido o RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para sequestro de valores pelo sistema BACENJUD.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 14:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 09:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 05:03

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802507-50.2023.8.15.0211 DESPACHO

Vistos.

DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. 1) INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC/2015). 2) Se impugnado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias úteis. 3) Após, havendo divergência nos cálculos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial regional (Patos/PB). 4) Com o retorno da Contadoria, INTIMEM-SE as partes sobre os cálculos para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis. 5) Por fim, FAÇA-SE conclusão para decisão de homologação, ou não, dos cálculos.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
05/02/2025 21:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2024 00:41

Decorrido prazo de GILBERLANO COSTA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:41

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/11/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de informação
23/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:50

Transitado em Julgado em 15/10/2024
25/09/2024 01:30

Decorrido prazo de GILBERLANO COSTA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:04

Juntada de Petição de cota
21/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 22:31

Juntada de provimento correcional
10/01/2024 11:00

Conclusos para julgamento
16/12/2023 08:04

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2023 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/12/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
25/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:56

Juntada de Petição de cota
17/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/12/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.
05/10/2023 10:24

Recebidos os autos.
05/10/2023 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB
05/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 02:16

Decorrido prazo de GILBERLANO COSTA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:02

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2023 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERLANO COSTA DA SILVA - CPF: *01.***.*55-01 (AUTOR).
27/07/2023 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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