TJPB - 0815452-34.2023.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S/A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

CPF *25.***.*15-77

Polo Passivo

Partes

FLAVIO NEVES DA SILVA

CPF *14.***.*11-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 09:55

    Juntada de informação

  • 29/05/2025 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 04:34

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 29/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 06:19

    Publicado Decisão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815452-34.2023.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos. 1) Torno pública a tramitação dos presentes autos em razão do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 2) Em que pese o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, só preveja a conversão da busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a jurisprudência é pacífica no sentido de autorizar tal conversão caso o bem objeto da apreensão seja encontrado em estado deplorável, sem condições de uso.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC.

    A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não é agravável, por não estar elencada no rol do referido dispositivo legal. v.v.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, mesmo após a citação, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2.

    O bem encontrado em péssimas condições frustra a busca e apreensão , situação que autoriza a sua conversão em ação de execução na forma do art. 4º, do Dec.-Lei 911/69. (TJ-MG - AI: 10432130029494001 Monte Santo de Minas, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/12/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2019) Assim, considerando que as fotos apresentadas pelo oficial de justiça (ID nº 92101233) demonstram o estado deplorável do veículo, bem como que a instituição financeira comprovou ter devolvido o bem ao demandado (ID nº 92128116), DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para CONVERTER A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

    Anotações já realizadas no sistema. 3) Antes de apreciar o pedido de substituição processual, intime-se a parte exequente para comprovar a cessão do crédito específico da presente demanda, uma vez que o termo de ID nº 105809303 não faz menção expressa ao contrato objeto da lide.

    Prazo de 15 dias.

    Caso haja a comprovação, proceda-se à substituição do polo ativo no sistema e intime-se a parte exequente para viabilizar a citação do executado, devendo recolher o valor da respectiva diligência no prazo de 10 dias.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

  • 25/03/2025 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:55

    Deferido o pedido de

  • 13/02/2025 10:44

    Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 04/11/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2024 01:26

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 20:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2024 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 01:23

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815452-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Defiro o pedido retro.

    Segue extrato de bloqueio do veículo via Renajud.

    Intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

    JOÃO PESSOA, 18 de abril de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 19/04/2024 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 07:43

    Deferido o pedido de

  • 18/04/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 11:28

    Juntada de informação

  • 03/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 00:21

    Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0815452-34.2023.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    R.

    B.

    S.

    REU: F.

    N.

    D.

    S.

    ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre a certidão negativa expedida pelo Oficial de Justiça.

    Advogado: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA OAB: SP94243 Endereço: desconhecido João Pessoa, 11 de dezembro de 2023 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário

  • 11/12/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 10:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/09/2023 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 19:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:03

    Juntada de informação

  • 06/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.

  • 13/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/04/2023 00:06

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

    JOÃO PESSOA, 5 de abril de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 05/04/2023 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 10:18

    Determinada diligência

  • 04/04/2023 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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