17/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:34

Juntada de Ofício
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:52

Juntada de comunicações
19/02/2025 10:42

Juntada de comunicações
18/02/2025 03:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0800389-18.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Chamo o feito à ordem para determinar: a) intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, informar se o que pretende com esta ação é, de fato, a aplicação da Lei n. 14.181/2021, que versa sobre o Superendividamento, já que não houve a observância a alguns dos requisitos.

Caso afirmativo, deve acostar contracheques referentes ao mês de janeiro de 2024, época do ajuizamento da ação, e ao mês de dezembro de 2024 ou janeiro de 2025, o que estiver disponível, bem como, comprovar documentalmente e de forma organizada os seus gastos mensais, a fim de demonstrar o comprometimento ao mínimo existencial.

Além disso, por ocasião da audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC, “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”, o que não foi devidamente respeitado no plano de pagamento acostado no Id 90529371. b) intime-se o Banco Daycoval S/A para, no prazo de 15 dias, esclarecer as parcelas mensais reduzidas de R$ 32,00 para R$ 16,06 (contrato n. 19461862 - Id 85120678), de R$ 37,00 para R$ 18,57 (contrato n. 19531811 - Id 85120681), de R$ 219,32 para R$ 110,09 (contrato n. 19320067 - Id 85120692) e de R$ 50,00 para R$ 25,10 (contrato n. 19320076 - Id 85120697), se elas não estão sendo descontadas no contracheque do autor, acostado no Id 84071311.

Ademais, para esclarecer a razão do desconto de R$ 219,32 estar sendo efetuado em nome de China Construction Bank se houve a portabilidade em setembro/2023. c) intime-se o Banco Mercantil S/A para esclarecer a existência de três descontos de R$ 79,75, quando no contracheque de Id 84071311 apenas consta um desconto com esse valor. d) expeça-se ofício à Marinha do Brasil (órgão pagador) para, no prazo de 15 dias, informar quantos contratos estão averbados na matrícula do autor; qual foi a ordem/data de averbação das operações ativas; e o respectivo valor da parcela de cada contrato com a respectiva porcentagem de margem consignável que atualmente ocupa.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
15/02/2025 08:39

Juntada de Ofício
30/01/2025 11:17

Determinada diligência
15/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:07

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO GOMES NOGUEIRA em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 22:33

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2024 22:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/04/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
20/03/2024 08:47

Recebidos os autos.
20/03/2024 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
19/03/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO GOMES NOGUEIRA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/02/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
12/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/01/2024 10:10

Outras Decisões
21/01/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2024 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LEANDRO GOMES NOGUEIRA - CPF: *52.***.*11-60 (AUTOR).
11/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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