11/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
04/06/2025 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
24/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:35

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:37

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0804513-10.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ROBERTO DA SILVEIRA ALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. 1.

O pedido do autor se limita a "conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde a data que teria sido cessado o auxilio doença (NB: 619.977.642-2), DCB: 23/10/2017" 2.

Ocorre que referido benefício (619.977.642-2) jamais foi auferido, tendo sido indeferido em ambas instâncias, judicial e administrativa, de modo que não se aplica o Tema 862 do STJ. 3.

Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de benefício, há necessidade do prévio requerimento administrativo, conforme Tema 350 do STF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: Tema 350 do STF: Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (...) 4.

Assim, intime-se o autor para emendar a inicial, juntado aos autos o prévio requerimento administrativo de auxílio doença, nos termos do Tema 350 do STF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Prazo: 15 dias.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/02/2025 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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