28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 08/09/2025 às 14:00 até 15/09/2025.
30/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 13:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de AGVANIA ADAO SANTOS LIMA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:31

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830500-53.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Erro Médico] AUTOR: AGVANIA ADAO SANTOS LIMA REU: THAYNARA SARMENTO OLIVEITA DE ALMEIDA, ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS DE ESTETICA LTDA, MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Promovente, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposta omissão na sentença de ID 102682937.

Alega a promovente que esta clara contradição entre os fundamentos adotados gera inegável insegurança jurídica, pois ora a sentença atribui o ônus probatório ao paciente, vetor característico da responsabilidade subjetiva, ora presume a culpa do profissional, enquanto vetor característico da responsabilidade objetiva, o que pode levar a interpretações conflitantes sobre a decisão.

ID 105086644).

Intimada para se manifestar, a parte embargada não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, a promovente questionou a contradição no julgamento, na qual deverá ficar explicita, com maior precisão e clareza, se o caso será julgado com base na responsabilidade subjetiva ou na responsabilidade objetiva, alinhando os fundamentos à conclusão da sentença.

No entanto, a sentença claramente fundamenta que em caso de tratamento estético a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente, credor da prestação dos serviços, comprovar os danos sofridos, a conduta culposa do profissional e o nexo de causalidade.

Ainda que o médico assuma obrigação de resultado, em que se compromete a proporcionar ao paciente o embelezamento e a melhora da aparência, não há como responsabilizá-lo sem comprovar sua falha no serviço prestado, haja vista que em procedimentos estéticos dessa natureza nem sempre o resultado é o esperado pela parte.

Daí a sentença atacada está claramente fundamentada e, qualquer outra decisão neste momento seria reanálise, fato impedido legalmente.

Desse modo, a leitura dos argumentos trazidos pelo embargante, percebo facilmente que nenhum deles se enquadra em algum dos conceitos acima, de maneira a legitimar a utilização de embargos de declaração, e autorizar a este juízo o enfrentamento de seus questionamentos.

Na verdade, a peça processual em análise revela cristalinamente simples irresignação do embargante com o resultado do julgamento, pois seus argumentos denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando a aclarar o julgado, mas apenas reformá-lo de acordo com o seu entendimento e posição defendidos nos autos.

Anota-se que o STJ decidiu que o CPC esclarece que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Por fim, há de se considerar que não há omissão por parte da sentença vergastada, tendo em vista que a mesma analisou, detalhadamente, todos os fatos, e a não menção de qualquer documento em específico não desnatura o teor da mesma.

POSTO ISTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso de apelação.

Intime-se as partes desta decisão, explicitando quanto ao reinicio do prazo para a apelação.

Haja vista que as partes já apresentaram apelação, aguarde-se por 10 (dez) dias, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao TJPB.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
23/05/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de AGVANIA ADAO SANTOS LIMA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de DIEGO GIRELLI em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 21:53

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0830500-53.2022.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Indenização por Dano Material] AUTOR: AGVANIA ADAO SANTOS LIMA REU: THAYNARA SARMENTO OLIVEITA DE ALMEIDA, ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS DE ESTETICA LTDA, MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte apelada, por seu(a) advogado (a), para apresentar suas contrarrazões no prazo legal .

Campina Grande-PB, 13 de fevereiro de 2025 AUDANETE BRITO CRISPIM Anal./Técn.

Judiciário
13/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:50

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de AGVANIA ADAO SANTOS LIMA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS DE ESTETICA LTDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:18

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:18

Juntada de Petição de resposta
21/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2024 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:11

Juntada de Ofício
05/12/2023 08:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:01

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:01

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:43

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/10/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
15/11/2023 05:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:36

Juntada de Petição de resposta
09/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:47

Indeferido o pedido de THAYNARA SARMENTO OLIVEITA DE ALMEIDA (REU)
07/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:59

Desentranhado o documento
31/10/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 09:58

Juntada de Informações
31/10/2023 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/11/2023 00:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
31/10/2023 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/12/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
31/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
30/10/2023 08:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
26/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
12/10/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:49

Juntada de Petição de resposta
25/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/10/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
25/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:11

Decorrido prazo de AGVANIA ADAO SANTOS LIMA em 22/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:51

Juntada de Petição de resposta
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:32

Juntada de Informações
26/06/2023 12:47

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:45

Juntada de Petição de resposta
13/06/2023 05:08

Decorrido prazo de AGVANIA ADAO SANTOS LIMA em 06/06/2023 23:59.
15/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 07:54

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:49

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:11

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:07

Decorrido prazo de MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
04/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:26

Juntada de Informações
03/04/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2023 11:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2023 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
24/03/2023 15:42

Recebidos os autos.
24/03/2023 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
21/03/2023 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 08:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2023 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2023 15:18

Decorrido prazo de ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS DE ESTETICA LTDA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:01

Juntada de Petição de resposta
19/01/2023 17:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/01/2023 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2023 14:11

Juntada de Petição de informação
13/12/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2023 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
13/12/2022 08:33

Juntada de Informações
12/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/12/2022 13:04

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGVANIA ADAO SANTOS LIMA - CPF: *59.***.*22-09 (AUTOR).
28/11/2022 08:47

Conclusos para despacho
26/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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