10/03/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSENILDA DO NASCIMENTO SOARES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:21

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805928-75.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSENILDA DO NASCIMENTO SOARES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc.

JOSENILDA DO NASCIMENTO SOARES ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE GUARABIRA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a reimplantação da gratificação em detrimento do enfrentamento da pandemia de COVID 19, bem como o pagamento de gratificações e benefícios não pagos.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação A gratificação pretendida nos autos fora instituída por meio da Lei Municipal 1.858/2020, vejamos: Art. 1° Em virtude da declarada situação de emergência de saúde pública do município de Guarabira/PB, fica autorizado o Poder Executivo a conceder Gratificação Temporária e Transitória –GTT aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID19), no valor equivalente à 40% (quarenta por cento) do menor padrão de vencimento do quadro geral vigente dos servidores públicos municipais, por mês. § 1º A gratificação será concedida aos servidores do município que tenham lotação na secretaria de Saúde, desde que exerçam de forma presencial as atividades de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo corona vírus (COVID-19). § 2º A gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Embora o Decreto Legislativo nº 257/2020, tenha determinado que o estado de calamidade pública perduraria até 31 de dezembro de 2020, tenho que o estado de calamidade fora prorrogado em março de 2024 por força do Decreto n°. 134/2021, mantendo assim a validade dos pagamentos.

Assim, resta a análise quanto ao direito dos demandantes ao recebimento, devendo assim ser demonstrado pelos autores o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam a lotação na Secretaria Municipal de Saúde e o trabalho de forma presencial.

Em detida análise aos autos, tenho que não há comprovação do cumprimento do segundo requisito, sendo o ônus probatório da parte demandante, conforme determina o art. 373, I do CPC, não podendo este ser presumido, não havendo assim de se falar na concessão do benefício requerido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
12/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 06:24

Conclusos para julgamento
18/07/2024 06:23

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2024 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2024 08:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/07/2024 08:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/07/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/07/2024 08:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
19/05/2024 15:40

Recebidos os autos.
19/05/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 15:06

Recebidos os autos.
19/05/2024 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 10:47

Declarada incompetência
10/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/03/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 06:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 06:33

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas
19/01/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 22:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
08/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2022 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2022 11:05

Declarada incompetência
28/09/2022 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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