20/03/2025 06:48

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de LUZIA SILVA DA CUNHA DUARTE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ MIGUEL DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA FELIX OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de EDNILSON DA SILVA SOUZA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR GUIMARAES FREIRE em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas
15/02/2025 00:31

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800485-46.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: LUZIA SILVA DA CUNHA DUARTE, MARIA DA LUZ MIGUEL DO NASCIMENTO, DANIELA DE SOUSA FELIX OLIVEIRA, JOSEFA FRANCISCO DA SILVA, EDNILSON DA SILVA SOUZA, JULIO CESAR GUIMARAES FREIRE REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc.

LUZIA SILVA DA CUNHA DUARTE e outros ajuizaram a presente ação em face do MUNICIPIO DE GUARABIRA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a reimplantação da gratificação em detrimento do enfrentamento da pandemia de COVID 19, bem como o pagamento de gratificações e benefícios não pagos.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação A gratificação pretendida nos autos fora instituída por meio da Lei Municipal 1.858/2020, vejamos: Art. 1° Em virtude da declarada situação de emergência de saúde pública do município de Guarabira/PB, fica autorizado o Poder Executivo a conceder Gratificação Temporária e Transitória –GTT aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID19), no valor equivalente à 40% (quarenta por cento) do menor padrão de vencimento do quadro geral vigente dos servidores públicos municipais, por mês. § 1º A gratificação será concedida aos servidores do município que tenham lotação na secretaria de Saúde, desde que exerçam de forma presencial as atividades de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo corona vírus (COVID-19). § 2º A gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Embora o Decreto Legislativo nº 257/2020, tenha determinado que o estado de calamidade pública perduraria até 31 de dezembro de 2020, tenho que o estado de calamidade fora prorrogado em março de 2024 por força do Decreto n°. 134/2021, mantendo assim a validade dos pagamentos.

Assim, resta a análise quanto ao direito dos demandantes ao recebimento, devendo assim ser demonstrado pelos autores o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam a lotação na Secretaria Municipal de Saúde e o trabalho de forma presencial.

Em detida análise aos autos, tenho que não há comprovação do cumprimento do segundo requisito, sendo o ônus probatório da parte demandante, conforme determina o art. 373, I do CPC, não podendo este ser presumido, não havendo assim de se falar na concessão do benefício requerido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
12/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
29/07/2024 07:26

Juntada de Termo de audiência
26/07/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2024 13:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2024 09:45 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/07/2024 09:45 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/06/2024 22:34

Recebidos os autos.
15/06/2024 22:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
13/06/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 17:40

Declarada incompetência
24/05/2024 17:40

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 20:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:19

Declarada incompetência
27/02/2023 20:01

Conclusos para decisão
02/02/2023 22:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:29

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:23

Deferido o pedido de
24/01/2023 10:10

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 05:12

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:29

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 22:05

Conclusos para despacho
14/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 11:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIELA DE SOUSA FELIX OLIVEIRA - CPF: *68.***.*77-00 (AUTOR).
30/06/2022 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 20/06/2022 23:59.
12/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2022 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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