17/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de LORENNA WANDERLEY FORMIGA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:53

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:54

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 03:21

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:42

Juntada de Petição de alegações finais
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de razões finais
26/02/2025 16:48

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 11:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/02/2025 09:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
12/02/2025 09:55

Juntada de Petição de informação
12/02/2025 09:53

Juntada de Petição de informação
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de LORENNA WANDERLEY FORMIGA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 09:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de LORENNA WANDERLEY FORMIGA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0801033-71.2021.8.15.2003 AUTOR: NEUMÍSIA BEZERRA WANDERLEY RÉU: ARTEMÍSIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA Vistos, etc.

Designo o dia 12/02/2025, às 09:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de maneira VIRTUAL, através do aplicativo ZOOM.

Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º. aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º. todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Para que os advogados e as partes (prepostos) possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4518427661.

ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html.

Ressalto a importância dos advogados e parte dispor do uso de fones de ouvido.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 10 (dez) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito.

Advirto às partes de que a ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba (C.P.C., art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C., art. 334,§ 10).

INTIMEM as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do C.P.C.), acaso ainda não apresentado.

Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do C.P.C.).

Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.).

Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil - o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

INTIMEM as partes e advogados desta decisão.

CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DESIGNADA.

João Pessoa, 13 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
13/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:19

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:19

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:19

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/02/2025 09:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
13/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:22

Determinada diligência
07/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:22

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0801033-71.2021.8.15.2003 AUTOR: NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY RÉUS: ARTEMÍSIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA, LORENNA WANDERLEY FORMIGA Vistos, etc.

INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C).em as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA.

João Pessoa, 10 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:07

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 01:13

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0801033-71.2021.8.15.2003 AUTOR: NEUMÍSIA BEZERRA WANDERLEY RÉUS: ARTEMÍSIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA, LORENNA WANDERLEY FORMIGA Vistos, etc.

Apresentada contestação da segunda promovida ao ID: 72384021, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 14 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
14/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de JOAO ARANHA DE ALBUQUERQUE NETO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVALCANTI em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 09:03

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 08:56

Expedição de Mandado.
28/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:35

Deferido o pedido de
22/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:39

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:59

Decorrido prazo de LORENNA WANDERLEY FORMIGA em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de MARCONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:27

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:55

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 11/05/2023 23:59.
07/05/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/05/2023 21:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/05/2023 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 19:24

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 00:03

Publicado Edital em 10/04/2023.
06/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/04/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/04/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801033-71.2021.8.15.2003 USUCAPIÃO (49) AUTOR: NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY REU: ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA, LORENNA WANDERLEY FORMIGA COMARCA DE JOÃO PESSOA.

CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS.

Processo nº 0801033-71.2021.8.15.2003.

Ação: USUCAPIÃO.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em face de REU: ARTEMISIA BEZERRA WANDERLEY FORMIGA, LORENNA WANDERLEY FORMIGA, sendo através deste CITO OS PROPRIETÁRIOS E A QUEM POSSA INTERESSAR, sobre o imóvel localizado na Rua Adrísio Mota de Sousa, n° 84, bairro dos Funcionários II, João Pessoa/PB, CEP 58078-030, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, daí para que se não alegue ignorância mandei expedir o presente edital, e não sendo contestada a ação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial.

O presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 4 de abril de 2023.

Eu, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei.

Dra.

Ascione Alencar Linhares, Juíza de Direito.
04/04/2023 18:11

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:06

Expedição de Edital.
04/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:38

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:39

Decorrido prazo de LORENNA WANDERLEY FORMIGA em 05/12/2022 23:59.
04/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2022 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2022 16:13

Juntada de documento de comprovação
20/10/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 02:13

Decorrido prazo de NEUMISIA BEZERRA WANDERLEY em 20/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 17:25

Outras Decisões
02/12/2021 18:08

Conclusos para decisão
07/10/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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