16/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

PATRÍCIA BEZERRA DA SILVA, qualificada nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA contra ÂNGELA MARIA FURTADO CÂNDIDO, FELIPE FURTADO CÂNDIDO, KALINE FURTADO CÂNDIDO ALSINA, igualmente identificados, alegando os fatos contidos na inicial.

Em contestação, os promovidos suscitaram incompetência territorial, por residirem em Brasília/DF.

Em impugnação, a autora justificou a competência alegando que, por se tratar a herança de bem imóvel, a competência é determinada pelo artigo 47 do CPC.

RELATADO.

D E C I D O.

A questão trazida refere-se à competência, em razão de a ação ser fundada em direito pessoal e o foro competente ser o do domicílio do réu.

O art. 46, do CPC diz o seguinte: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Em que pese alegar a autora se basear na regra do artigo 47, entendo-a como inaplicável ao caso, visto que o pedido principal se trata de investigação de paternidade, que é direito pessoal.

Logo, no caso dos autos, os réus residem em Brasília/DF.

Assim, nos termos do art. 46, do CPC, declino da competência por entender ser competente para julgar o processo o juízo da comarca de Brasília/DF, devendo os autos serem remetidos àquela comarca, após baixa na distribuição.

P.I.

João Pessoa, 21 de agosto de 2023.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
04/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE O EXAME DE DNA FOI REALIZADO E SE AS PARTES COMPARECERAM A COLETA NO DIA E HORÁRIO DESIGNADO.
04/10/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:48

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:18

Juntada de Informações prestadas
20/09/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:06

Decorrido prazo de ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:40

Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:35

Decorrido prazo de MASSILLANIA GOMES MEDEIROS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:25

Conclusos para decisão
30/08/2022 02:33

Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:32

Decorrido prazo de GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:32

Decorrido prazo de ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU em 29/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/06/2022 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2022 10:50 2ª Vara de Família da Capital.
03/06/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 05:30

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/06/2022 10:50 2ª Vara de Família da Capital.
11/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:59

Juntada de documento de comprovação
07/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 07:37

Conclusos para despacho
26/02/2022 07:37

Juntada de Informações prestadas
14/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 02:59

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:59

Decorrido prazo de ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 01/02/2022 23:59:59.
13/01/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2021 18:18

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/11/2021 09:00 2ª Vara de Família da Capital.
23/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 03:18

Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 03:18

Decorrido prazo de ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 03:18

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO em 25/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 04:14

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 14:34

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 08:12

Juntada de Carta precatória
01/10/2021 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2021 09:00 2ª Vara de Família da Capital.
30/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:41

Conclusos para decisão
22/09/2021 08:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:35

Juntada de Carta precatória
16/03/2021 13:35

Juntada de Carta precatória
16/03/2021 13:34

Juntada de Carta precatória
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
16/07/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2020 19:23

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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