05/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:11

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/09/2025 16:11

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/09/2025 16:11

Determinado o arquivamento
04/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:29

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:16

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:16

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:50

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

FICA A PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MINUTA DE PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
26/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:06

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:30

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001485-70.2004.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ - PB11328-B, JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB10376, LARA VERAS MAIA DE VASCONCELOS - PB23066, ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo Município de Catolé do Rocha/PB (ID. 100645369).

Alegou, em breve síntese, o excesso na execução, aduzindo que o executado incluiu juros e correção monetária, sem que houvesse determinação nesse sentido.

Apresentou cálculos.

Devidamente intimada, o executado pugnou pelo não acolhimento da impugnação.

A contadoria juntou cálculos (ID. 104751149).

O executado manifestou-se, apontando erro nos cálculos da contadoria, defendendo que o valor do benefício econômico obtido não é o utilizado pela Contadoria (ID. 104776221). É o breve relato.

Decido.

A presente impugnação ao cumprimento de sentença fora apresentada, sob a alegação de que excesso na execução.

Verifica-se que as partes divergem quanto a incidência de juros e correção monetária, mas não acerca da base de cálculo utilizada, isto é, o proveito econômico obtido.

Por isso, desconsidero os cálculos apresentados pela contadoria, já que, como dito, inexiste controvérsia acerca da base de cálculo.

A controvérsia, cinge-se, portanto, a atualização dos valores, uma vez que o impugnante sustenta que não deve incidir juros e correção monetária.

Sobre a incidência de juros e correção monetária já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.

VALOR DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.

A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4.

A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264386 SC 2022/0374293-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Dessa forma, observa-se que assiste razão ao executado, ora impugnado, com respaldo no que já decidido pela Corte Superior de Justiça.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados pelo executado (ID. 98934772).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmula 519, do STJ).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
11/02/2025 06:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/02/2025 06:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:51

Recebidos os autos
03/12/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
03/12/2024 10:51

Juntada de cálculo(s) da contadoria
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 11:13

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/09/2024 10:05

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:02

Recebidos os autos
31/07/2024 11:02

Juntada de Certidão de prevenção
01/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2024 09:59

Juntada de Petição de cota
05/03/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:37

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 10:36

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:09

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:07

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 06:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
05/10/2023 08:32

Juntada de Petição de cota
04/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:34

Juntada de Petição de cota
29/09/2023 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2023 08:55

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:59

Juntada de Ofício
10/09/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
12/03/2023 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:46

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:49

Juntada de Certidão
15/08/2022 05:24

Juntada de provimento correcional
18/04/2022 08:55

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:09

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:49

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:36

Juntada de Ofício
10/07/2021 02:40

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 08/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 15:55

Juntada de comunicações
21/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:58

Conclusos para despacho
04/02/2021 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 03/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2019 00:23

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 11/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 11/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 07:54

Juntada de ato ordinatório
23/09/2019 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/04/2019 12:48

Processo migrado para o PJe
17/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
17/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2019 NF 44/19
17/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 04/2019 11:26 TJECR14
10/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 10: 04/2019 D000101170141 10:13:53 TERCEIR
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
08/10/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 11/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2016
25/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2016
25/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 01/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
21/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011
15/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062011
03/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062011
23/05/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052011
23/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 230520111
16/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1605201111PREFEITURA M
03/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011
03/03/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02032011
20/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082010
16/08/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13082010
05/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062010
05/06/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05062010
05/06/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0506201010JOSE OTAVIO
14/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11092009
14/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009
10/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09092009
10/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092009
14/08/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820099PREFEITURA MU
03/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
03/08/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03082009
14/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009
30/06/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30062009
25/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21052009
25/05/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052009
21/05/2009 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 21052009
19/05/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 19052009 010649PB
13/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13042009
20/03/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 20032009N:6JOSE OTAVIO
20/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200320097JOSE OTAVIO M
19/03/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 19032009N:5SR. JOSE OT
19/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320096JOSE OTAVIO M
18/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180320095SR. JOSE OTAV
03/02/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09092008
09/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092008
30/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062008
17/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062008
10/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062008
10/06/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10062008
10/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032008
03/03/2008 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 03032008
19/02/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18022008
19/02/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19022008
25/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012008
25/01/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012008
25/01/2008 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25012008
11/01/2008 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 11012008
13/12/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13122007
12/12/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10102007
12/12/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12122007
10/10/2007 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10102007 009881PB
02/10/2007 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 02102007N:3JOSE OTAVIO
02/10/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020074JOSE OTAVIO M
12/09/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920072JOSE OTAVIO M
07/03/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07032007
06/03/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032007
02/05/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052006
27/03/2006 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 27032006 13: 06
15/12/2005 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 13122005
15/12/2005 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15122005 PRAZO 30 DIAS
30/11/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112005
30/11/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112005
31/10/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31102005
06/10/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102005 3009205
05/09/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092005
05/09/2005 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05092005
11/07/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072005
20/06/2005 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20062005
14/06/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620051JOSE OTAVIO M
22/05/2005 00:00

Mov. [1303] - EM CORREICAO PERMANENTE 22052005
22/05/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22052005
05/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05082004
05/08/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05082004
04/08/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04082004
23/07/2004 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2004

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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