TJPB - 0808718-19.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 07:46
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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19/08/2025 22:22
Juntada de Petição de cota
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19/08/2025 04:23
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 04:23
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES em 18/08/2025 23:59.
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08/08/2025 00:57
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0808718-19.2024.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro (com destaque dos honorários contratuais), passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias.
Campina Grande-PB, 6 de agosto de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
06/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:56
Publicado Decisão em 30/07/2025.
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31/07/2025 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0808718-19.2024.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo o pagamento em pecúnia do decênio 2010/2020, referente à licença-prêmio não gozada, com base na última remuneração da servidora.
Foi expedida minuta de ofício requisitório estabelecendo o valor global de R$ 32.032,68, com destaque de honorários contratuais para dois advogados: LETÍCIA CARDOSO BORBA e VINÍCIUS DE OLIVEIRA GUEDES, cada um com 15% sobre o crédito principal.
A exequente manifestou-se requerendo: 1) retificação da minuta para que conste como titular exclusivo dos honorários contratuais o Dr.
VINÍCIUS DE OLIVEIRA GUEDES; 2) inclusão da prioridade legal de recebimento em razão da idade da autora (pessoa idosa). É o relatório.
Decido.
Quanto ao primeiro pedido, considerando que foi a própria beneficiária dos honorários contratuais que requereu a retificação para que passe a constar como titular exclusivo do crédito o Dr.
VINÍCIUS DE OLIVEIRA GUEDES, conforme contrato de honorários acostado aos autos, tal pleito merece acolhimento.
Em relação ao segundo pedido, observo que a superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019 destina-se exclusivamente aos "débitos de natureza alimentícia", conforme expressa disposição normativa.
O crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui inequívoco caráter indenizatório, constituindo compensação pecuniária pelo não gozo do período de descanso, sem qualquer finalidade de subsistência ou manutenção vital do beneficiário.
Assim, não se enquadra no conceito de verba alimentar para fins de prioridade constitucional.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação da minuta do ofício requisitório para que conste como titular exclusivo dos honorários contratuais o Dr.
VINÍCIUS DE OLIVEIRA GUEDES, CPF nº *19.***.*58-27, no percentual de 30% sobre o valor principal, e INDEFIRO o pedido de inclusão da prioridade legal de recebimento.
Proceda-se à retificação da minuta conforme determinado.
Intemem-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
28/07/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 09:25
Outras Decisões
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14/05/2025 23:20
Juntada de Petição de cota
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13/05/2025 10:43
Conclusos para despacho
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02/05/2025 19:40
Juntada de Petição de outros documentos
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01/05/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 11:29
Desentranhado o documento
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29/04/2025 11:29
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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12/03/2025 22:48
Juntada de Petição de cota
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28/02/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 23:28
Publicado Intimação em 14/02/2025.
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14/02/2025 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 0808718-19.2024.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE Intimação da parte exequente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 105368562. 12 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente) -
12/02/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2024 10:27
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/12/2024 17:12
Conclusos para decisão
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09/12/2024 08:48
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 10:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/10/2024 17:09
Conclusos para despacho
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16/10/2024 17:09
Transitado em Julgado em 10/10/2024
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11/10/2024 00:47
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
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10/10/2024 10:09
Juntada de Petição de cota
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16/09/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:15
Julgado procedente o pedido
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13/09/2024 07:49
Conclusos para despacho
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13/09/2024 07:49
Juntada de Projeto de sentença
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02/09/2024 09:25
Conclusos ao Juiz Leigo
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02/09/2024 09:25
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/09/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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02/09/2024 08:39
Juntada de Petição de réplica
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01/09/2024 16:06
Juntada de Petição de contestação
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14/05/2024 21:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/05/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 19:08
Juntada de Certidão
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06/05/2024 19:07
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/09/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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22/03/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 07:27
Conclusos para despacho
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20/03/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 17:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2024 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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