10/09/2025 13:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801984-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] PARTES: LUIS GALDINO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: LUIS GALDINO DOS SANTOS Endereço: Sitio Lagoa do Mato, S/N, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentado Recurso Inonimado; CERTIFICO a tempestividade do recurso; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025, 16:05:17 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
13/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:05

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 01:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.
22/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801984-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] PARTES: LUIS GALDINO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: LUIS GALDINO DOS SANTOS Endereço: Sitio Lagoa do Mato, S/N, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS GALDINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A na qual a parte autora alega, em síntese, que possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de forma exclusiva para percepção do benefício, utilizando a agência 5787, conta 0016232-9, entretanto, após a retirada do seu extrato bancário, foi verificado que a autora sofreu descontos indevidos a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, porém jamais contratou tal serviço, e tampouco sabe do que se trata.

Assim, requer a procedência do pedido para que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em dobro.

O réu apresentou contestação alegando a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, sustentando que a autora contratou efetivamente o serviço que gera os descontos, e impugnou os pedidos de repetição de indébito e danos morais.

Arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial complexa.

Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial, REJEITO a preliminar.

O art. 3º da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade, sendo certo que a necessidade de perícia não é, por si só, incompatível com o rito sumaríssimo.

O próprio art. 35 da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de realização de prova técnica simplificada quando necessária.

No caso, a análise da contratação ou não do serviço pode ser feita através dos documentos carreados aos autos, dispensando perícia complexa, tratando-se de questão de direito e de fato de fácil constatação.

Pois bem.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando caracterizadas a figura do consumidor e do fornecedor no âmbito da prestação de serviços, regendo-se a demanda, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito do consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova.

Nesse aspecto, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Inicialmente, deve ser registrado que o caso se submete às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência da pactuação que dera ensejo à cobrança questionada pelo requerente, tendo o réu juntado o contrato firmado no id 106635353.

Assim, infere-se dos autos que a ré apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pelo suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Além disso, é importante destacar que constitui princípio elementar do direito contratual o pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por isso, merece ser cumprido.

Eis, portanto, a hipótese dos autos.

Com efeito, inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da parte promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar a exação, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos.

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 17 de Junho de 2025, 11:53:50 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
17/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/05/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIS GALDINO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
01/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:26

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
14/02/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801984-06.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] PARTES: LUIS GALDINO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: LUIS GALDINO DOS SANTOS Endereço: Sitio Lagoa do Mato, S/N, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento.

BANANEIRAS, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025, 12:41:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
11/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/01/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de carta de preposição
24/01/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/01/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
10/12/2024 17:27

Recebidos os autos.
10/12/2024 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
09/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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