04/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

intime-se o autor para efetuar o pagamento das parcelas pendentes.
02/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:25

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 05:07

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:52

Juntada de Informações
10/04/2025 11:55

Deferido o pedido de
20/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:21

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0814201-64.2023.8.15.0001 AUTOR: LUTFI CG SERVICOS DE BELEZA LTDA REU: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, INO9VE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, RA SOLUCOES FINANCEIRAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Verifico que a parte autora requereu citação eletrônica informando e-mail da parte promovida que objetiva citar.

Contudo, em que pese os argumentos narrados, reputo que não se mostra cabível a citação eletrônica no caso em tela. É que esta unidade do CPC/15 apenas poderá ser utilizada nos casos em que o próprio citando cadastrem seus dados eletrônicos nos sistemas de processo eletrônico, como estabelece o art. 246, que assim estabelece: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Neste contexto, vislumbro que apenas seria possível realizar a citação eletrônica quando o próprio sujeito passivo do feito cadastrasse seu endereço eletrônico nos referidos sistemas.

Destaca-se ainda o fato de a citação ser o ato que integra o promovido ao próprio processo, de maneira que, per si, deve ser tratado com certo rigor formal.

Este também é o entendimento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim observa: "A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor.

Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o endereço eletrônico tem que ser informado pelo demandado.". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8ªed.

Salvador: Juspodium, 2016, p.566).

Nessa linha de entendimento: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Monitória.

Observância do art. 246, CPC, da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP nº 1920/2011.

Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados.

Impossibilidade no caso em concreto.

Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade.

Decisão Mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20604033220228260000 SP 2060403-32.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Agravo de Instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a citação da executada por e-mail.

Inconformismo.

Citação por e-mail.

Artigo 246, "caput", inciso V e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que dispõem que a citação será feita por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Necessário o prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Ausência de e-mail da executada cadastrado.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20806061520228260000 SP 2080606-15.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 02/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Ademais, ainda não esgotadas as possibilidades de consecução de endereço das partes por meio dos sistemas oficiais, inclusive.

Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA.

Intime-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
12/02/2025 11:49

Determinada diligência
12/02/2025 11:49

Indeferido o pedido de LUTFI CG SERVICOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-73 (AUTOR)
06/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2024 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 21:35

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:32

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:36

Determinada diligência
27/08/2024 21:36

Deferido o pedido de
23/08/2024 06:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 06:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:11

Juntada de Ofício
05/04/2024 12:43

Determinada diligência
05/04/2024 12:43

Deferido o pedido de
05/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:16

Determinada diligência
07/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:29

Determinada diligência
06/12/2023 09:29

Deferido o pedido de
04/12/2023 20:17

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:06

Determinada diligência
13/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:53

Determinada diligência
25/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:17

Deferido o pedido de
03/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:07

Determinada diligência
24/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:25

Indeferido o pedido de LUTFI CG SERVICOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-73 (AUTOR)
09/05/2023 09:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUTFI CG SERVICOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-73 (AUTOR).
05/05/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUTFI CG SERVICOS DE BELEZA LTDA (46.***.***/0001-73).
03/05/2023 11:04

Determinada diligência
03/05/2023 11:04

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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