15/04/2025 06:05

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 06:04

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:37

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 10:21

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800453-06.2018.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dano ao Erário] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGE WANDERLEY DE MENESES Endereço: SITIO SANTO ANTONIO, S/N, ZONA RURA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ESCOREL - PB20672 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GEORGE WANDERLEY DE MENESES, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO e outros, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará.

Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
17/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:05

Juntada de Informações
17/02/2025 06:36

Juntada de Alvará
14/02/2025 21:37

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para fornecer os dados bancários.
12/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 06:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
30/01/2025 11:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:35

Juntada de RPV
23/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/10/2024 05:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818885-90.3202.4.81.5000
23/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2024 07:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818859-03.2024.8.15.0000
14/08/2024 06:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:19

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2024 06:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:46

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:44

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:57

Processo Desarquivado
22/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 14:07

Arquivado Definitivamente
23/09/2020 14:07

Transitado em Julgado em 13/08/2020
13/08/2020 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO JULIO DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:24

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 20/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:25

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
02/06/2020 04:29

Decorrido prazo de ROBERTO JULIO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:25

Decorrido prazo de ROBERTO JULIO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 09:46

Conclusos para despacho
12/05/2020 09:46

Juntada de Certidão
09/05/2020 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2020 08:29

Juntada de Certidão
31/03/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 09:10

Conclusos para despacho
06/07/2019 00:35

Decorrido prazo de GEORGE WANDERLEY DE MENESES em 05/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 11:58

Expedição de Mandado.
31/05/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 09:31

Conclusos para despacho
15/04/2019 09:30

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/03/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 00:12

Conclusos para despacho
15/03/2018 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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