19/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/04/2025 15:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 18:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:21

Juntada de cálculos
21/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 04:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:18

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 09:46

Juntada de Alvará
12/03/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:32

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:55

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804311-72.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE FIRMINO SOARES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE FIRMINO SOARES contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 108139240 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 108139240, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 20 de fevereiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:51

Homologada a Transação
20/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:30

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:09

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6859-72 (REU)
13/12/2024 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FIRMINO SOARES - CPF: *51.***.*40-97 (AUTOR).
13/12/2024 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 18:48

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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