27/08/2025 02:05

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801885-61.2024.8.15.0881 AUTOR: JOSE PEREIRA DE SALES REU: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental proposta por José Pereira de Sales em face da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 19423/2022 e, por consequência, da multa no valor de R$ 13.133,77, aplicada em razão de o autor manter em cativeiro 22 (vinte e duas) aves silvestres.

Alega o autor, em síntese, que não teria sido devidamente intimado acerca da lavratura do auto, o que teria ocasionado cerceamento de defesa no procedimento administrativo.

Sustenta ainda que a multa aplicada revela-se desproporcional à sua condição financeira, pleiteando, subsidiariamente, a sua redução ou conversão em prestação de serviços ambientais Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a validade do procedimento administrativo.

Aduziu que, em 19/05/2022, durante fiscalização, constatou-se a manutenção de 22 aves silvestres em cativeiro, sem a devida autorização legal, sendo o auto de infração devidamente lavrado e assinado de próprio punho pelo autor, configurando ciência inequívoca.

Argumentou que o valor da multa foi fixado conforme parâmetros do Decreto nº 6.514/2008 e que não há vício capaz de ensejar a anulação. (ID. 106364066).

O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações. (ID. 108687729).

Instadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade do Auto de Infração nº 19423/2022 e da multa aplicada.

A tese autoral de ausência de intimação válida não merece prosperar.

Consta dos autos que o próprio autor assinou o Auto de Infração no ato da fiscalização, o que caracteriza ciência inequívoca dos fatos e da imputação administrativa.

No que toca à alegação de desproporcionalidade da multa, verifica-se que o valor de R$ 13.133,77 resulta da aplicação do art. 24, §9º, do Decreto nº 6.514/2008, que fixa sanção mínima de R$ 500,00 por animal apreendido.

Sendo 22 aves, chega-se ao montante superior a R$ 11.000,00, de modo que a penalidade aplicada se mostra compatível com a previsão normativa.

Ressalte-se que a aplicação de sanções ambientais tem caráter não apenas reparatório, mas também preventivo e pedagógico, de modo que a situação econômica do autuado não autoriza, por si só, a redução judicial da penalidade regularmente fixada.

Portanto, ausente qualquer vício no procedimento administrativo e não havendo desproporcionalidade na fixação da multa, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Pereira de Sales em face da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
25/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:34

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801885-61.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem se desejam a produção de outras provas.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
25/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
02/03/2025 19:38

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 17:35

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801885-61.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal, bem como requerer o que entender de direito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:57

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:08

Juntada de Petição de resposta
13/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/11/2024 13:31

Determinada a redistribuição dos autos
08/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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