28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
13/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 04:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:59

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 17:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos
22/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:02

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
20/05/2025 21:45

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
20/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de RONILDO JOSE DA SILVA DE ABREU em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 01:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:11

Publicado Despacho em 24/03/2025.
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Guarabira/PB, 24 de fevereiro de 2025 OZANA DE ANDRADE SOARES Analista/Técnico Judiciário
24/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 04:31

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0809592-46.2024.8.15.0181 [Bancários].

AUTOR: RONILDO JOSE DA SILVA DE ABREU.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Vistos, etc.

De início, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o promovido não vem pactuando acordos em demandas semelhantes.

Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Por outro lado, que o autor nega a existência de contratação de serviço com o promovido e, portanto, a ilegalidade de eventual cobrança e/ou inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Diante da inexistência de elementos de prova que convençam esse juízo da verossimilhança das alegações, é de se INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar requerida na inicial, sendo, inclusive, razoável a inexistência da demonstração, prima facie, de fato negativo.

Relativamente a este ponto, antevejo que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do crédito discutido.

De fato, como regra, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova.

De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito.

Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA.

FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova.

Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto declarar o indébito.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2.

A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta.

No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 10.000,00).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PREVALECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Apresenta-se perfeitamente razoável, e nada tem de excessiva, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido, considerando até mesmo a atuação em grau recursal. (APL 10251125720148260100 SP 1025112-57.2014.8.26.0100 – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel.

Antonio Rigolin – Publ. 16/02/2016 – Grifei).

Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório.

Destarte, por economia processual e na forma do art. 396 do CPC, deverá o promovido, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC.

Ainda, cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias.

Intime-se o autor, por seu advogado, dos termos da presente decisão.

Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual deferida.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/02/2025 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 18:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:28

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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