30/08/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836832-02.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o executado BANCO BRADESCO S.A opôs exceção de pré-executividade, argumentando erro formal nos cálculos e excesso de execução (Id 111219364).

A exequente, RITA FIRMINO SILVA, pronunciou-se no Id113408593, alegando a intempestividade da impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame das questões nela arguidas, exceto quando consideradas matérias de ordem pública, eis que não alcançadas pela preclusão.

Como cediço, o juízo da execução tem o dever de controlar o valor exequendo, nos termos do que prevê a norma processual, garantindo que os cálculos da execução sejam fiéis ao título exequendo (art. 524, § 1.º, do Código de Processo Civil).

Por isso mesmo, os tribunais de justiça estaduais, com esteio no entendimento sedimentado pelo STJ, admitem a revisão de ofício dos valores que o exequente pretende executar, mesmo que não haja impugnação pela parte contrária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÚTUO RURAL.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990) .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA .

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1.

A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.Precedentes . 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido.

Precedentes. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS .

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO CASSADA. 1 .

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2.

A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3 .

Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5321592-39 .2024.8.09.0174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei.(TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023)” Portanto, é permitido ao juízo, de ofício, readequar o valor da execução para evitar excessos indevidos do exequente, mormente quando a exigência de valores superiores ao devido for notória.

No caso em análise, a sentença proferida condenou o promovido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados sob a rubrica "título de capitalização" desde 25/08/2021 até sua interrupção, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O executado, na petição de Id 111219364, demonstrou que o cálculo da exequente não seguiu a determinação da sentença de aplicar a correção monetária a cada desconto, mas sim utilizou o valor total cobrado, com correção a partir do primeiro desconto.

Ao refazer os cálculos conforme os parâmetros da sentença, o executado apurou o valor total de R$ 2.162,53, que inclui R$ 1.437,71 para repetição de indébito e R$ 724,82 para honorários advocatícios.

A diferença entre o valor apurado pelo executado e aquele requerido pela exequente é de R$ 2.988,38, o que configura excesso de execução.

Considerando que a discussão sobre o excesso de execução se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, e que o erro nos cálculos apresentados pela exequente é notório e contraria os termos expressos da sentença, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução.

Dessa forma, fixo o valor da execução em R$ 2.162,53 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme os cálculos apresentados pelo executado.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% do valor do excesso, com exigibilidade suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária previamente deferido.

Expeça-se alvará em favor da exequente e seu advogado, nos termos da sentença, considerado o montante de R$ 2.162,53.

Devolva-se o valor de R$ 2.988,38 ao banco executado.

Intimações necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
31/07/2025 21:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2025 23:59.
14/02/2025 18:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0836832-02.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: RITA FIRMINO SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte executada, por seu(a) advogado (a), do despacho/decisão/sentença abaixo transcrito: "Assim, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 101793593.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpra-se." Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2025 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Anal./Técn.

Judiciário
12/02/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de RITA FIRMINO SILVA em 11/12/2024 23:59.
14/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:45

Recebidos os autos
23/09/2024 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão
14/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:34

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/07/2024 23:59.
07/06/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 08:26

Conclusos para julgamento
17/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 23:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2023 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA FIRMINO SILVA - CPF: *70.***.*30-80 (AUTOR).
13/11/2023 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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