10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801754-45.2024.8.15.0151 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MARIA ELIZANGELA PEREIRA ALVES Advogado: SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA - PB29428-A RECORRIDO:BANCO CSF S/A Advogado : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

APLICAÇÃO DO CDC AO CASO.

CONTRATO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Elizângela Pereira Alves em face do Banco CSF S/A, sob o argumento de que desconhecia a dívida que ensejou sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

O juízo de primeiro grau, após regular instrução, acolheu em parte a preliminar de prescrição para extinguir com resolução de mérito o pedido de declaração de inexistência do débito e julgou improcedente o pleito indenizatório, entendendo que a negativação decorreu do exercício regular de direito da instituição financeira.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando: (i) a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico que deu origem ao débito; e (iii) a caracterização de danos extrapatrimoniais pela negativação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia recursal às seguintes questões: Se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Restou comprovada ou não a celebração do negócio jurídico que originou o débito.

Se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Concedo a Gratuidade de Justiça.

Inicialmente, reconhece-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva e à inversão do ônus da prova, quando cabível.

Contudo, essa premissa não conduz, por si só, à procedência da pretensão recursal.

Quanto à comprovação do negócio jurídico, observa-se que o Banco Recorrido juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a origem da dívida, consistente em contrato de cartão de crédito Atacadão, devidamente vinculado ao CPF e endereço da autora, além de faturas regularmente emitidas e não quitadas.

A alegação de inexistência de vínculo contratual não se sustenta diante do acervo probatório produzido.

No tocante à negativação e aos alegados danos morais, verifica-se que a inscrição do nome da Recorrente deu-se em razão do inadimplemento de obrigação legítima.

Assim, não há falar em ilicitude ou em falha na prestação do serviço.

A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a inscrição regular em cadastros restritivos, fundada em dívida existente, configura exercício regular de direito, afastando a responsabilidade civil e, por consequência, a indenização por danos morais.

Para melhor embasar, cito inteligência jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015797920218130241 1.0000 .21.125012-1/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Ressalte-se que o dano moral não se presume em hipóteses como a dos autos, nas quais há débito legítimo e regularmente comprovado.

O mero aborrecimento decorrente da cobrança de obrigação inadimplida não autoriza a reparação pretendida.

Por fim, perfaz-se por dizer que a Sentença analisou com maestria os termos e não merece reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tese firmada: a inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de dívida legítima, regularmente comprovada, configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude e a consequente indenização por danos morais, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

RELATÓRIO DISPENSADO VOTO Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Inominado interposto por Maria Elizângela Pereira Alves, mantendo a sentença a sentença por seus próprios fundamentos DISPOSITIVO ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser exigidas caso venha a cessar a condição de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme previsto em lei. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
09/03/2025 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 03:37

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801754-45.2024.8.15.0151 DESPACHO Considerando o pedido de justiça gratuita constante na petição inicial, defiro, em face da documentação apresentada.

Intime a parte contraria para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado.

Após, autos à turma recursal.

CONCEIÇÃO, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:11

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2024 09:30 Vara Única de Conceição.
08/11/2024 09:14

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2024 09:30 Vara Única de Conceição.
11/10/2024 14:04

Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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