25/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2025 11:03

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:33

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 15:59

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 05:45

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
10/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 19:58

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:34

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:18

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 16:18

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804686-36.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GLORIA DINIZ Endereço: R Jose Alves Da Silva, 107, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO Trata-se de ação proposta por MARIA GLORIA DINIZ em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Em apertada síntese, alega que não firmou os contratos de empréstimo pessoal n. ° 633419964, 634419752, 623693974, 638319576, 625494131.

O promovido sustentou a regularidade dos descontos, alegando que os contratos foram livremente pactuados pelo autor.

Passo a sanear o feito.

Da prescrição O réu suscitou preliminar de prescrição.

Pois bem.

Considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 205 do Código Civil.

A título elucidativo, transcrevo o artigo 27 do aludido diploma consumerista: “Art. 27.Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Em análise jurisprudencial, vê-se que por se tratar de contrato de trato sucessivo, o termo inicial deverá ser aquele da ultima cobrança realizada, possuindo 05 anos para demandar o pedido.

Nesse sentido, apresento as seguintes decisões: PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCONTOS EM FOLHA SUPOSTAMENTE ILEGAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.(...) A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição - Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado (...) (TJ-PB 00010664020168150461 PB, Relator: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) Isto posto, afasto a prescrição.

Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume à autenticidade, ou não, da assinatura do(a) autor nos contratos n. ° 633419964, 634419752, 623693974, 638319576, 625494131 Da distribuição do ônus da prova Em sua réplica à contestação, o(a) autor(a) impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual juntado pelo promovido.

Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora.

De acordo com o julgado do C.

STJ no REsp. 1.846.649, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada - como ocorre no caso dos autos.

Assim, INVERTO o ônus da prova, de maneira que a autenticidade da assinatura do contrato deverá ser comprovada pelo réu.

Cabe, no entanto, a parte autora comprovar, através da juntada dos respectivos extratos bancários, que não recebeu os valores objetos dos comprovantes de transferências juntados com a contestação.

Providências Intime-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes.

Transcorrido o prazo acima, adotem-se as seguintes providências. a) Intime-se o autor para, em 15 dias, juntar aos autos extrato de sua conta bancária, observando-se os comprovantes de pagamento juntados com a peça de defesa. b) Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade da assinatura, conforme inversão do ônus probatório.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
12/02/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 21:31

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 01:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:48

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 06:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 01:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2024 10:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2024 08:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
07/11/2024 09:30

Juntada de Petição de resposta
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2024 08:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
21/10/2024 10:31

Recebidos os autos.
21/10/2024 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
21/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GLORIA DINIZ - CPF: *43.***.*33-20 (AUTOR).
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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