16/08/2025 19:39

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 17:58

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802137-65.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nesta data, cadastrei a movimentação de suspensão dos autos por força do Tema n.º 1300 do STJ.

Cumpra-se integralmente a decisão de Id. 109641749, mediante a suspensão dos autos, uma vez que já houve regularização da representação processual (Id. 110513058 e seguintes).

Fica a parte autora intimada para ciência.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito
29/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
09/03/2025 20:54

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 18:46

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802137-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside na cidade de Campina Grande/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca.

No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é também localizada em Campina Grande, como é possível observar do ID nº 106336777.

Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca.

Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural.

Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade.

Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora.

Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Campina Grande, com base no art. 64, § 5º, CPC.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 09:09

Juntada de informação
10/02/2025 17:17

Determinada a redistribuição dos autos
10/02/2025 17:17

Declarada incompetência
19/01/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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