02/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37020607 .

João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.
30/08/2025 01:14

Decorrido prazo de LINEAR INCORPORACAO LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801249-63.2023.8.15.0321 APELANTE: LINEAR INCORPORACAO LTDA - EPP APELADO: ANTONIO MARCOS LEITE Vistos, etc.

A parte apelante, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade da justiça.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/09/2023, DJe 06/09/2023; AgInt no AREsp n. 2.356.890/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/09/2023, DJe 22/09/2023).

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, antes de eventual indeferimento do benefício, deve ser oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar documentos idôneos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis recentes, extratos bancários e declarações fiscais.

O não atendimento da determinação acarretará o indeferimento da gratuidade judiciária, devendo a parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
29/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:22

Recebidos os autos
21/07/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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